Decreto Estadual do Amazonas nº 8253, de 5 de novembro de 1984

DECRETO N.º 8253 DE 05 DE NOVEMBRO DE 1984

DISCIPLINA a situação remuneratória dos funcionários integrados no regime estatutário, por força da Lei n.º 1491, de 17.12.1981 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, no âmbito da Administração Direta, o tratamento remuneratório dispensado aos servidores integrados no regime estatutário, por opção voluntária, egressos do regime celetista, nos termos da Lei n.º 1491, de 17.12.1981;

CONSIDERANDO que o ingresso no regime jurídico estatutário determinou a cessação do vínculo trabalhista, com a consequente submissão dos servidores integrados, ao regime estatutário próprio;

CONSIDERANDO que a passagem para o regime estatutário, nos moldes da Lei n.º 1491/81 e respectivo Decreto regulamentar, importou na transformação de empregos em cargos públicos, com vencimentos equivalentes aos salários básicos daqueles;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 1497, de 29.12.1981, que estabeleceu a hierarquia salarial entre os cargos e empregos, dos níveis básicos e Administrativo da Administração Direta Estadual;

CONSIDERANDO, ainda, que não se comunicam entre si os regimes celetista e estatutário e que, por isso, eventuais direitos ostentados no anterior regime consolidado não repercutem nem se projetam no novo vínculo;

CONSIDERANDO, finalmente, que a Lei n.º 1491/81 não autoriza a incorporação de eventuais vantagens ostentadas no regime trabalhista pelo servidor integrado, ao vencimento do cargo estatutário criado por transformação do respectivo emprego,

DECRETA: