Decreto Estadual do Amazonas nº 8219, de 15 de outubro de 1984

Decreto nº 8219

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Art. 1.

- Os membros do Magistério integrantes do Quadro Suplementar poderão ingressar no Quadro Permanente, mediante enquadramento, nos termos do artigo 45, da Lei nº 1374, de 23.01.1980, obedecido o disposto neste Decreto.

REGULAMENTA a passagem dos membros do Magistério integrantes do Quadro Suplementar para o Quadro Permanente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Quadro Suplementar do Magistério Estadual é formado de Professores e Especialistas de Educação efetivos não contemplados no último enquadramento e de Professores integrados ao regime estatutário por força da Lei n.º 1491, de 12 de dezembro de 1981, assistindo-lhes, por isso, a condição de efetivos;

CONSIDERANDO que os membros do Magistério acima referidos são atualmente todos detentores de estabilidade;

CONSIDERANDO que o artigo 5.º da Lei n.º 1491/81 dispõe que os servidores contratados do Magistério Estadual seriam incluídos no Quadro Suplementar, ficando a passagem para o Quadro Permanente condicionada à existência de vaga e a comprovação da habilitação exigida pelo Estatuto do Magistério para o preenchimento do respectivo cargo, cuja jornada de trabalho é de 30 horas semanais;

CONSIDERANDO a existência de vagas decorrentes das promoções dos membros integrantes do Quadro Permanente e do acréscimo determinado na Lei n.º 1659, de 09.10.1984;

CONSIDERANDO, enfim, que nos termos do artigo 45 do Estatuto do Magistério o ajustamento dos Professores e Especialistas de Educação aos cargos e classes nele previstos dar-se-á por enquadramento,

D E C R E T A :

Art. 2.

- O enquadramento no Quadro Permanente ocorrerá à vista do preenchimento das condições legais previstas na Lei n.º 1374, de 23.01.1980;

Iser titular de cargo efetivo do Quadro Suplementar com carga de 30 horas semanais exigida para o cargo integrante do Quadro Permanente;

IIqualificação mínima especificada nos Anexos da Lei n.º 1374, de 23.01.1980, para o exercício do cargo.

§ 1ºº - O enquadramento efetivar-se-á no cargo do Quadro Permanente a que corresponder o vencimento do cargo ocupado pelo membro do Magistério no Quadro Suplementar.

§ 2ºº - Na hipótese de Professor Grupo I ou Grupo II o enquadramento dar-se-á no cargo da classe A, referência inicial, da Carreira MP.I.EC.

Art. 3.

- O enquadramento fica condicionado ao requerimento do interessado, dirigido ao Governador do Estado protocolado Unidade Educacional onde é lotado.

§ 1ºº - Os requerimentos serão processados e instruidos nas Unidades Educacionais onde foram protocolados, que observarão a comprovação das condições estabelecidas no artigo 2.º deste Decreto, e informarão o vencimento do cargo ocupado pelo requerente e a respectiva carga horária.

§ 2ºº - Os documentos comprovantes das Condições exigidas para o enquadramento deverão constar do processo, em xerocópias devidamente autenticadas pelo órgão de pessoal da Unidade Educacional.

Art. 4.

- Uma vez instruídos, os processos serão encaminhados a uma Comissão que será designada pelo Chefe do Poder Executivo, para apreciar os pedidos e submeter o enquadramento à decisão governamental.

Art. 5.

- Quando o número de candidatos ao enquadramento, em qualquer classe, for superior ao número de cargos, será observada a classificação obtida, sucessivamente, pelos seguintes critérios:

ITempo de serviço no magistério estadual;

IITempo de serviço estadual;

IIITempo de serviço público;

IVO mais idoso.

Art. 6.

- Fica estabelecido o prazo de 60 dias, a contar da data da vigência deste Decreto, para os membros do magistério do Quadro Suplementar requererem a passagem para o Quadro Permanente, caso o desejem.

Art. 7.

- Publicado o Decreto de enquadramento, os interessados terão o prazo de trinta dias para recorrer, quando se julguem prejudicados.

Parágrafo único- Os recursos, dirigidos ao Governador do Estado, serão instruidos pela Comissão referida no artigo 4º deste Decreto, que só se dissolverá após o decurso do prazo, estabelecido no "caput" deste artigo.

Art. 8.

- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Maria Augusta Ponce de Leão da Silva Secretária de Estado da Educação e Cultura, em exercício

Publicação: D.O.E. de 15/10/1984

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual do Amazonas nº 9183, de 8 de janeiro de 1986

Decreto Estadual do Amazonas nº 8219, de 15 de outubro de 1984

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