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Decreto Estadual do Amazonas nº 8176, de 19 de setembro de 1984

Decreto nº 8176

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DECRETO N.° 8176 DE 19 DE SETEMBRO DE 1984

FIXA o valor das Etapas de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 77, da Lei n.° 1502, de 30 de dezembro de 1981,

CONSIDERANDO os estudos realizados em consequência do aumento do custo de vida no sentido de oferecer subsídio necessário ao reajustamento da Etapa de Alimentação do pessoal da Polícia Militar do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 004285/84-GAGOV,

DECRETA :

Art. 1.
- É fixada, no valor de Cr$ 3.200,00 (três mil e duzentos cruzeiros), o valor da Etapa de Alimentação do pessoal da Polícia Militar do Amazonas.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor a partir de 1.º de outubro de 1984.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de setembro de 1984.

MANOEL HENRIQUES RIBEIRO Governador do Estado, em exercício Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 20/09/1984

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