Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8159, de 11 de setembro de 1984
Decreto nº 8159
DECRETO N.º 8159 DE 11 DE SETEMBRO DE 1984
CONCEDE Pensão Especial à Sr.ª MARIA COUZINHO FERNANDES e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO o que consta do Processo n.º 002583/84 - GAGOV,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica concedida à Sr.ª MARIA COUZINHO FERNANDES, nos termos do item II, do artigo 2.º da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, pensão especial no valor de Cr$ 202.027,00 (Duzentos e dois mil e vinte e sete cruzeiros) mensal, reajustável, de acordo com o artigo 7.º da referida Lei, com a nova redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Administração proceder ao cadastro da pensionista e confeccionar a folha de pagamento relativa ao benefício de que trata este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de setembro de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Francisco Rômulo Araújo Corrêa Secretário de Estado da Administração, em exercício
Publicação: D.O.E. de 12/09/1984