Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 8143, de 30 de agosto de 1984
Decreto nº 8143
ALTERA dispositivo do Regimento Interno do Gabinete do Governador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O artigo 73 do Regimento Interno do Gabinete do Governador, aprovado pelo Decreto n.º 4442, de 30 de novembro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 73 - O Subchefe da Casa Militar será um Oficial da Ativa do Quadro de Combatentes da Polícia Militar, de grau hierárquico inferior ao Chefe da Casa Militar".
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de agosto de 1984.
MANOEL HENRIQUES RIBEIRO Governador do Estado, em exercício
Publicação: D.O.E. de 03/09/1984