Decreto Estadual do Amazonas nº 8111, de 17 de agosto de 1984

Decreto nº 8111

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

DECRETO N.º 8111 DE 17 DE AGOSTO DE 1984

CONCEDE Pensão Especial à Sra. Vitória de Figueiredo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que o Dr. João Huascar de Figueiredo muito contribui para a cultura o Estado, como advogado, professor, jornalista e membro da Academia Amazonense de Letras;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 003291/84 - GAGOV,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica concedida à Sra. VITÓRIA DE FIGUEIREDO, viúva do Dr. João Huascar de Figueiredo, nos termos do item II, do artigo 2.º da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, pensão especial no valor de Cr$ 404.054,00 (quatrocentos e quatro mil, cinquenta e quatro cruzeiros) mensal, reajustável de acordo com o artigo 7.º da referida Lei, com a nova redação dada pela Lei nº 1444, de 30 de abril de 1981.

Art. 2.

- Compete à Secretaria de Estado da Administração proceder ao cadastro da pensionista e confeccionar a folha de pagamento relativa ao benefício de que trata este Decreto.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de agosto de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Francisco Rômulo Araújo Corrêa Secretário de Estado da Administração, em exercício

Publicação: D.O.E. de 20/08/1984

Decreto Estadual do Amazonas nº 8111, de 17 de agosto de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo