Decreto Estadual do Amazonas nº 8073, de 2 de agosto de 1984

Decreto nº 8073

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N.º 8073 DE 02 DE AGOSTO DE 1984

REAJUSTA o valor da diária de alimentação atribuida aos policiais civis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo 1.º do artigo 101, da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978, o valor da diária de alimentação policial civil deverá ser fixado anualmente de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público;

CONSIDERANDO que o valor da diária de alimentação em vigor foi fixado em agosto de 1983;

CONSIDERANDO os reajustamentos do funcionalismo estadual efetivados em dezembro de 1983 e maio do corrente ano;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 003495/84-GAGOV

DECRETA :

Art. 1.

- Fica reajustado para Cr$ 1.738,68 (hum mil, setecentos e trinta e oito cruzeiros e sessenta e oito centavos) o valor da diária de alimentação devida aos policiais civis na forma do artigo 101, parágrafo 1.º, da Lei 1323, de 28 dá dezembro de 1978.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário; este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de agosto de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas

Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 03/08/1984

Decreto Estadual do Amazonas nº 8073, de 2 de agosto de 1984

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo