Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7968, de 18 de junho de 1984
Decreto nº 7968
Art. 1.
- A Imprensa Oficial do Estado, entidade autárquica criada pela Lei n.º 899, de 24 de novembro de 1969, é vinculada à Secretaria de Estado do Interior e Justiça.
DECRETO N.º 7968 DE 18 DE JUNHO DE 1984
DISPÕE sobre a estrutura básica da Imprensa Oficial do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IX, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a ampliação do volume de serviços e o consequente aumento de encargos da Autarquia,
D E C R E T A :
Art. 2.
- Compete à Imprensa Oficial:
IPublicar o Diário Oficial do Estado;
IIProduzir impressos oficiais e outros;
IIIImprimir livros, coleções de leis e decretos, cartazes, folhetos, separatas, revistas e outros opúsculos de interesse público.
Art. 3.
- A Imprensa Oficial do Estado, dirigida por um Diretor Presidente, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:
ICHEFIA DE GABINETE
IIASSESSORIA ESPECIAL
IIIAUDITORIA INTERNA
IVDIRETORIA DE PRODUÇÃO
a)Divisão Tipográfica
b)Divisão de Offset
VDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
a)Divisão de Pessoal e Serviços Gerais
b)Divisão de Material e Patrimônio
VIDIRETORIA FINANCEIRA
Divisão Financeira
VIICONSELHO FISCAL
Art. 4.
- O Gabinete da Presidência será dirigido por um Chefe, com a incumbência de assistir diretamente o Diretor Presidente na sua representação política e social, bem como orientar, coordenar e tratar dos trabalhos burocráticos afetos ao Gabinete.
Art. 5.
- A Assessoria Especial tem por finalidade assistir o Diretor Presidente em assuntos técnicos, dentro da área de atuação da autarquia.
Art, 6.º - À Auditoria Interna compete promover gestões para o devido cumprimento das normas legais e administrativas.
Art. 7.
- À Diretoria de Produção compete planejar, organizar, coordenar e controlar toda a programação de impressão e artes gráficas.
Art. 8.
- À Diretoria de Administração compete controlar e supervisionar as atividades relativas a pessoal, recursos humanos, serviço social, segurança patrimonial, compras, almoxarifado, portaria, protocolo, transporte, manutenção e conservação geral.
Art. 9.
- À Diretoria Financeira compete a administração da receita e despesa da entidade.
Art. 10.
- O Conselho Fiscal é o órgão superior deliberativo e consultivo da Imprensa Oficial do Estado, tendo por incumbência a fiscalização da gestão administrativa e financeira da Autarquia e consequente avaliação dos resultados por ela alcançados.
Art. 11.
- À Divisão Tipográfica compete desenvolver as atividades de composição e impressão do Diário Oficial, trabalhos de Artes Gráficas, bem como supervisionar a manutenção do equipamento, máquinas e instalações da respectiva área.
Art. 12.
- À Divisão de Offset compete organizar, coordenar e auxiliar o controle de todas as atividades do sistema offset, tais como fotomecânica, fotocomposição e arte, além de supervisionar a manutenção e o funcionamento de todo o equipamento, máquinas e instalações utilizadas.
Art. 13.
- À Divisão de Pessoal e Serviços Gerais compete executar as tarefas próprias de pessoal, recursos humanos, serviço social e serviços gerais.
Art. 14.
- À Divisão de Material e Patrimônio compete executar as tarefas específicas de compra de matérias-primas e materiais especializados, bem como acompanhar e auxiliar o controle das atividades do Almoxarifado.
Art. 15.
- Compete à Divisão Financeira desenvolver as atividades financeiras, orçamentárias e contábeis da entidade, bem como controlar o sistema de distribuição e venda do Diário Oficial e outros produtos da linha editorial da Autarquia.
Art. 16.
- O Diretor Presidente será substituído, em suas faltas e impedimentos, pelo Diretor Administrativo e, na falta deste, pelo Diretor Financeiro.
Art. 17.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto e a competência dos dirigentes serão estabelecidas em Regime Interno baixado por portaria do Secretário de Estado do Interior e Justiça.
Art. 18.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de junho de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
José Cardoso Dutra Secretário de Estado do Interior e Justiça
Publicação: D.O.E. de 18/06/1984