Decreto Estadual do Amazonas nº 7963, de 13 de junho de 1984

DECRETO N.º 7963 DE 13 DE JUNHO DE 1984

CONCEDE pensão especial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que nos termos do Parecer da Junta Médica do IPASEA, constante das fls. 17 do Processo n.º 002682/83 - GAGOV, o falecimento do Dr. MÁRIO DE MELLO BITTENCOURT decorreu de doença profissional contraída no exercício de suas funções;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 2.º, item I, alínea "a", da Lei n.º 1171, de 29.12.1975, o Poder Executivo concederá, obrigatoriamente, pensão especial à família do servidor estadual que falecer em consequência de doença profissional;

CONSIDERANDO que a concessão de pensões especiais, nos casos da letra "a", do item I, do artigo 2.º, da Lei n.º 1171/75, mediante Portaria do Diretor-Presidente do IPASEA, como manda o artigo 8.º da mesma Lei, somente deve ocorrer quando o "de cujus" tenha sido contribuinte obrigatório do Instituto, quando o pagamento, será de responsabilidade da Autarquia, como preceitua o artigo 11;

CONSIDERANDO que o Dr. MÁRIO DE MELLO BITTENCOURT não era contribuinte obrigatório do IPASEA;

CONSIDERANDO que a viúva do Dr. MÁRIO DE MELLO BITTENCOURT vem percebendo pensão especial, facultativa, com fulcro no item II, artigo 2.º, da Lei n.º 1171/75, concedida através do Decreto n.º 3563, de 1.º/09/1976;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo acima referido,

D EC R E T A :