Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7914, de 22 de maio de 1984
Decreto nº 7914
DECRETO N.º 7914 DE 22 DE MAIO DE 1984
CONCEDE pensão especial à Sra. IGNEZ FRANCO DE SÁ BARBUDA e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do Processo n.º 000399/84-GAGOV,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica concedida à Sra. IGNEZ FRANCO DE SÁ BARBUDA, viúva do Desembargador MANUEL JOSÉ MACHADO BARBUDA, nos termos do item II, do artigo 2.º da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, pensão especial no valor de Cr$ 404.054,00 (Quatrocentos e Quatro Mil e Cinquenta e Quatro Cruzeiros) mensal, reajustável de acordo com o artigo 7.º da referida Lei, com a nova redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Administração proceder ao cadastro da pensionista e confeccionar a folha de pagamento relativa ao benefício de que trata este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de maio de 1984.
MANOEL HENRIQUES RIBEIRO Governador do Estado, em exercício
Francisco Rômulo Araújo Corrêa Secretário de Estado da Administração, em exercício
Publicação: D.O.E. de 22/05/1984