Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7913, de 16 de maio de 1984
Decreto nº 7913
DECRETO N.º 7913 DE 16 DE MAIO DE 1984
DISPÕE sobre a reorganização do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e tendo em vista o que consta do parágrafo 2.º, do artigo 31, da Lei n.º 1336, de 13. 07. 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- O Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado, com as respectivas classes salariais, fica reorganizado na forma estabelecida nos Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único- O Quadro de que trata este artigo será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas normas do Sistema de Pessoal da JUCEA.
Art. 2.
- Os atuais servidores da Junta Comercial serão classificados por ato de seu Presidente nos empregos do Quadro referido no artigo 1.º, observadas as normas do Sistema de Pessoal da Autarquia.
Art. 3.
- As Funções Gratificadas da Junta Comercial do Estado são as constantes do Anexo III deste Decreto, cujos valores são estabelecidos na Tabela V, da Lei n.º 1641, de 10. 05. 1984.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1. 05. 1984.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de maio de 1984.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Roberto Cohen Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo
ANEXO I
QUADRO DE PESSOAL DA CAPITAL
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | Salários Cr$ 1,00 |
| 1 2 2 2 2 1 7 2 10 11 12 10 1 4 3 | Advogado "B" Advogado "A" Técnico Nível Superior "C" Técnico Nível Superior "B" Técnico Nível Superior "A" Técnico de Microfilmagem Auxiliar Técnico Fiscal Agente Administrativo "C" Agente Administrativo "B" Agente Administrativo "A" Agente Administrativo Auxiliar Motorista Vigia Contínuo | 480.000 450.000 450.000 400.000 350.000 280.000 230.000 160.000 200.000 180.000 150.000 130.000 120.000 120.000 110.000 |
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DO INTERIOR
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | Salários Cr$ 1,00 |
| 6 6 | Agente do Interior Agente Auxiliar do Interior | 120.000 110.000 |
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Quantidade | DENOMINAÇÃO | Simbologia |
| 4 1 3 12 4 | Diretor de Divisão Chefe da Assessoria Técnica Secretária Chefe de Seção Chefe de Setor | FG-5 FG-7 FG-8 FG-8 FG-9 |
Publicação: D.O.E. de 16/05/1984