Decreto Estadual do Amazonas nº 7788, de 29 de fevereiro de 1984

Decreto nº 7788

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DECRETO N.º 7788 DE 29 DE FEVEREIRO DE 1984

DISPÕE sobre o pagamento do salário férias a funcionários estaduais com período anual de férias superior a 30 dias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 1.º da Lei n.º 1312, de 22/12/1978, dispõe que os funcionários públicos percebam anualmente, quando no gozo de suas férias, um salário correspondente ao vencimento básico do cargo de que são titulares;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo acima referido, o salário férias equivale, por ano, a 1 vencimento básico do cargo do funcionário independente do período anual de férias que lhe for concedido por legislação específica, ainda que superior a 30 dias,

DECRETA:

Art. 1.

- Os funcionários estaduais que, por força de legislação própria, usufruírem férias anuais por período superior a 30 dias, terão direito, nos termos do artigo 1.º da Lei n.º 1312 de 22/12/1978, de apenas um salário férias por ano, correspondente ao vencimento básico do respectivo cargo efetivo.

Parágrafo único- A interrupção do gozo das férias, com a finalidade de usufruí-las em mais de uma etapa durante o período concessivo, mesmo por necessidade do serviço, não implica no pagamento de 2 salários férias por ano.

Art. 2.

- O pagamento anual de mais de um salário férias acarretará a responsabilidade do agente de pessoal encarregado da elaboração da respectiva folha de pagamento, e a reposição ou ressarcimento à Fazenda Estadual, por parte do funcionário beneficiado, do valor correspondente à quantia que exceder a um vencimento básico do cargo.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de fevereiro de 1984.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 01/03/1984

Decreto Estadual do Amazonas nº 7788, de 29 de fevereiro de 1984

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