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Decreto Estadual do Amazonas nº 7618, de 22 de novembro de 1983

Decreto nº 7618

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DECRETO N.º 7618 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1983

DISPÕE sobre a remuneração de servidores estaduais colocados à disposição do PDRI-AM, de que trata a Lei n.º 1571 de 17 de dezembro de 1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 1571 de 17 de dezembro de 1982 trata especificamente da remuneração dos servidores da Administração Estadual colocados à disposição do Projeto de Desenvolvimento Rural Integrado;

CONSIDERANDO que a Lei n.º 1604, de 21 de julho de 1983, reajustando a remuneração dos servidores estaduais, obrigatoriamente os percentuais estabelecidos no seu artigo 2.º incidem sobre os valores fixados na Lei n.º 1571/82,

D E C R E T A :

Art. 1.
- Os valores remuneratórios estabelecidos no Anexo da Lei n.º 1571 de 17.12.1983, reajustados nos termos do artigo 2.º, da Lei n.º 1604 de 21.07.1983, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- A Gratificação pelo Exercício de Atividade Especial devida aos servidores da Administração Estadual colocados à disposição do PDRI-AM será fixada pela Coordenação do Projeto e corresponderá à diferença entre os valores estabelecidos no Anexo deste Decreto e a remuneração paga ao servidor pelo seu órgão de origem.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de novembro de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Jayth de Oliveira Chaves Secretário de Estado da Produção Rural e Abastecimento

A N E X O

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃOQUANTIDADEDe junho a
Novembro/83
Dezembro/83
Articulador Institucional
Técnico de Nível Superior
. Com mestrado e/ou doutorado
. Sem mestrado (em Manaus)
. Sem mestrado (no Interior)
Tecnólogo
. Em Manaus
. No Interior
Técnico de Nível Médio (2.º Grau Profissionalizante)
. Em Manaus
. No Interior
Agente Administrativo
Auxiliar Administrativo
Motorista (Fluvial e Rodoviário)
Comandante de Embarcação
Cozinheiro
Marujo
Auxiliar de Serviços Gerais
12
95
05
91
42
50
37
13
13
12
50
391.500
391.500
313.200
352.350
244.688
283.838
195.750
234.900
137.025
117.450
137.025
195.750
117.450
97.875
97.875
548.100
548.100
438.480
493.290
342.562
397.372
274.050
328.860
191.835
164.430
191.835
274.050
164.430
137.025
137.025

Publicação: D.O.E. de 23/11/1983

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