Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7593, de 10 de novembro de 1983
Decreto nº 7593
DECRETO N.º 7593 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1983
FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal n.º 88.930, de 31 de outubro de 1983, que fixou o coeficiente de atualização monetária,
D E C R E T A :
Art. 1.
- São fixados, nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 6017-A, de 09 de dezembro de 1981, com validade a contar de 01 de novembro do ano em curso, os valores das Diárias dos Servidores do Poder Executivo, de acordo com a Tabela que acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de novembro de 1983.
MANOEL HENRIQUES RIBEIRO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
TABELA DE DIÁRIAS
| I | II | III | IV | ||||||
| C A R G O S | Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco e Capitais dos Territórios | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis | João Pessoa, Natal, Maceió, São Luiz, Terezina, Aracajú, Vitória, Cuiabá, Goiânia e C. Grande. | Interior do Estado do Amazonas | |||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
| A Secretário de Estado, Chefe da Casa Militar, Representante do Governo em Brasília, Procurador Geral do Esta do, Procurador Geral da Justiça, Comandante da Polícia Militar e Secretário Particular do Governador .... | 1 | 56.590,00 | 100 | 50.430,00 | 89,1 | 44.430,00 | 78,5 | 33.960,00 | 60 |
| B Subsecretário de Governo, Secretário Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Casa Militar, Representantes e Titulares de Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, Órgãos Relativamente Autônomos e órgãos SemiAutônomos, Procurador de Justiça ................ | 1 | 50.770,00 | 89,7 | 45.330,00 | 80,1 | 39.900,00 | 70,5 | 26.040,00 | 46 |
Publicação: D.O.E. de 11/11/1983