Decreto Estadual do Amazonas nº 7544, de 3 de novembro de 1983

Decreto nº 7544

Nesta página

4 artigos

DECRETO N.º 7544 DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983

REAJUSTA os valores salariais adotados no serviço público estadual, em decorrência da fixação de novos níveis do salário-mínimo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o Governo Federal fixou, com vigência a partir de 1.º de novembro do corrente ano, novos níveis do salário-mínimo para a Região, através do Decreto n.º 88.930, de 31 de outubro de 1983;

CONSIDERANDO a disposição do art. 14, parte final, da Constituição Estadual, e do art. 183, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967,

DECRETA :

Art. 1.

- Ficam reajustados para Cr$ 50.256,00 (Cinquenta mil, duzentos e cinquenta e seis cruzeiros) os vencimentos e salários dos servidores públicos estaduais de valor inferior ao salário-mínimo fixado para o Estado do Amazonas pelo Decreto Federal n.º 88.930, de 31 de outubro de 1983.

Parágrafo único- Aplica-se o disposto neste artigo aos servidores do Poder Legislativo, Judiciário e das Autarquias que percebem salários inferiores ao mínimo estipulado pelo Decreto Federal n.º 88.930, de 31 de outubro de 1983.

Art. 2.

- O reajuste de que trata o art. 1.º deste Decreto, abrange, além dos vencimentos e salários dos servidores ativos, os proventos dos inativos e do pessoal em disponibilidade.

Art. 3.

- As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta da dotação própria prevista no Orçamento.

Art. 4.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.11.83.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

José Cardoso Dutra Secretário de Estado do Interior e Justiça

Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

Mário Antonio da Silva Sussmann Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Ozias Monteiro Rodrigues Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 04/11/1983

Decreto Estadual do Amazonas nº 7544, de 3 de novembro de 1983

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo