Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7497, de 30 de setembro de 1983
Decreto nº 7497
DISPÕE sobre a aplicação do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), na forma em que estabelece a Lei Federal nº 6.919, de 02 de junho de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se padronizar os procedimentos facultados pela referida lei no âmbito da Administração Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- As empresas públicas, sociedades de economia mista e autarquias estaduais, sujeitas ao regime da legislação trabalhista, poderão estender a seus diretores não empregados, o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na forma estabelecida pela Lei Federal nº 6.919, de 02 de junho de 1981.
Art. 2.
- Os benefícios do artigo 1.° deste Decreto são extensivos ao pessoal posto à disposição de órgãos da Administração Indireta Estadual que optar pelas vantagens pecuniárias do novo regime de trabalho.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de setembro de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado do Amazonas
Publicação: D.O.E. de 04/10/1983