Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7404, de 19 de agosto de 1983
Decreto nº 7404
Art. 1.
- O Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER-Am, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, vinculada à Secretaria de Estado da Educação e Cultura .
DECRETO N.º 7404 DE 19 DE AGOSTO DE 1983
DISPÕE sobre a estrutura básico do Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER-Am., e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 1469, de 17 de novembro de 1981, que criou o Instituto de Educação Rural do Amazonas,
DECRETA:
Art. 2.
- O IER-Am tem como competência:
IConceituar, formular e executar a política de educação rural, sincronizada com o Sistema Estadual de Educação e dentro do Plano Global do Governo;
IIDefinir, elaborar e executar a política de planejamento educacional formal e não formal, integrada aos processos de planejamento educacional estadual, sub-regional e municipal;
IIIProgramar, coordenar e avaliar todos os processos de Educação Rural, formal e não formal, integrando-se às demais instituições que desenvolvam atividades voltadas para o meio rural;
IVPromover a articulação com órgãos ou entidades que atuam na zona rural, com vistas à implantação de ações integradas, no setor primário da econômia;
VApoiar os professores rurais e as comunidades em geral, objetivando o aperfeiçoamento e a reformulação dos conteúdos curriculares da educação rural, formal e não formal, a fim de que estejam em consonância com a realidade política econômica e social dessas comunidades;
VIPropiciar ao homem rural, dentro do âmbito de sua atuação, condições que lhe possibilitem a fixação à terra, de modo a minorar os movimentos migratórios, promovendo-lhe, consequentemente, o pleno desenvolvimento;
VIIIntegrar-se, através dos processos de formação, à organização dos produtores, formentando, inclusive, a criação de indústrias de pequeno porte, com vistas ao maior apoio e sustentação à produção local.
Parágrafo único- Os estudos específicos de educação rural, que visam à reformulação dos conteúdos curriculares e/ou que tratem de matéria relativa à educação rural são da competência exclusiva do IER-Am, que poderá integrar-se a outras Instituições que desenvolvam estudos e pesquisas na área.
Art. 3.
- O Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER-Am, dirigido por um Diretor-Presidente e auxiliado por um Diretor Técnico e um Diretor Administrativo, possui a seguinte estrutura básica:
IÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA:
. Conselho Técnico
. Conselho Fiscal
IIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA:
. Gabinete da Presidência
. Assessoria Jurídica
IIIÓRGÃO DE ATIVIDADES-MEIO:
. Diretoria Administrativa
VIÓRGÃO DE ATIVIDADES-FIM
. Diretoria Técnica.
Art. 4.
- O Conselho Técnico, órgão auxiliar da Diretoria tem por finalidade examinar os problemas relacionados com o desenvolvimento da educação rural, competindo-lhe:
IDefinir as diretrizes gerais para aplicação política de Educação Rural;
IIOpinar sobre assuntos de interesse da educação rural que lhe sejam submetidas pelo titular da pasta;
IIIRequisitar, por intermédio de seus membros respectivos, informações técnicas a respeito dos programas e projetos que estejam sendo desenvolvidos, diretamente ou através de convênios;
IVApreciar planos, programas e projetos de Educação Rural, bem como emitir pareceres, visando a sua melhor operacionalização;
VPromover a ação articulada com outras órgãos que atuam na área, visando a melhor execução da política de Educação Rural;
VIPropor as prioridades a serem observadas na programação e execução das atividades do IER-Am;
VIIRealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 5.
- O Conselho Técnico tem a seguinte composição:
IMEMBROS NATOS:
a)- o Secretário de Estado da Educação e Cultura;
b)- o Presidente do Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER-Am.
IIMEMBROS NOMEADOS PELO GOVERNADOR DO ESTADO:
. um representante de cada órgão a seguir:
a)- Secretaria de Estado da Produção Rural e Abastecimento - CEPA-AM
b)- Secretaria de Estado da Saúde
c)- Instituto de Cooperação Técnica Intermunicipal - ICOTI;
d)- Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Amazonas - EMATER-Am
e)- Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.
Parágrafo único- Os membros do Conselho Técnico são nomeados Mediante indicação pelos titulares de cada órgão representado, para um mandato de 2 (dois) anos.
Art. 6.
- O Conselho Fiscal do IER-Am é composto de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado, com a finalidade de proceder à fiscalização financeira e contábil da autarquia, através do exame da respectiva escrituração.
Art. 7.
- Ao Diretor-Presidente compete dirigir, coordenar, supervisionar e orientar as atividades necessárias ao perfeito funcionamento da autarquia.
Art. 8.
- O Gabinete tem por finalidade prestar apoio técnico, preparar e despachar o expediente do Diretor Presidente, bem como assistí-lo em sua representação e relacionamento com os públicos interno e externo.
Art. 9.
- A Assessoria Jurídica tem por finalidade prestar assessoramento jurídico ao IER-Am.
Art. 10.
- A Diretoria Administrativa tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de natureza administrativa, tais como as relativas a pessoal, material, orçamento, finanças e serviços gerais.
Art. 11.
- A Diretoria Técnica tem por finalidade coordenar as atividades inerentes às tecnologias e demais insumos de natureza pedagógica, necessária ao processo educativo, compatível com a fundamentação filosófica e sócio-econômicos de zona rural.
Art. 12.
- Os cargos de Diretor Presidente, Diretor Técnico e Diretor Administrativo do Instituto de Educação Rural do Amazonas - IER-Am, são comissionados e providos mediante nomeação através de ato do Governador do Estado.
Art. 13.
- A autarquia fica classificada na categoria "A", das entidades da Administração Indireta do Poder Executivo, para fins de remuneração de seus dirigentes.
Art. 14.
- A complementação da estrutura de que trata este Decreto será estabelecida em Regimento Interno aprovado por ato do Secretário de Estado da Educação e Cultura, que estabelecerá a competência dos órgãos e atribuições dos dirigentes.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de agosto de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Freida de Souza Bittencourt Secretária de Estado da Educação e Cultura
Publicação: D.O.E. de 22/08/1983