Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7393, de 11 de agosto de 1983
Decreto nº 7393
DECRETO N.º 7393 DE 11 DE AGOSTO DE 1983
REAJUSTA o valor da diária de alimentação atribuída aos policiais civis.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e
CONSIDERANDO que nos termos do parágrafo 1.º, do artigo 101, da Lei n.º 1323, de 28/12/1978, o valor da diária de alimentação do policial civil deverá ser fixado anualmente de acordo com o percentual de reajustamento dos vencimentos do funcionalismo público;
CONSIDERANDO que o valor da diária de alimentação em vigor foi fixado em abril de 1982;
CONSIDERANDO os reajustamentos do funcionalismo estadual efetivados em dezembro de 1982 e junho do corrente ano;
CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 003672/83-GAGOV,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de agosto de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança
Publicação: D.O.E. de 12/08/1983