Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7390, de 10 de agosto de 1983
Decreto nº 7390
DECRETO N.º 7390 DE 10 DE AGOSTO DE 1983
SUSPENDE as autorizações aos servidores estaduais para frequentar cursos fora do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO as dificuldades financeiras por que atravessa o Estado, a não permitir contratos ou remoções para substituir quem se afasta do serviço público a fim de participar de cursos,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ficam suspensas, até ulterior deliberação, as autorizações a servidores públicos para frequentar qualquer espécie de cursos fora do Estado, que implique em ônus para o erário estadual.
Parágrafo único- Os pedidos, que tenham por objeto o afastamento de servidores na forma deste artigo, deverão ser indeferidos pelos titulares dos órgãos e entidades da Administração Estadual onde se encontra lotado o interessado.
Art. 2.
- As autorizações de afastamento do Estado de servidores públicos para viagens de estudos somente poderá ocorrer sem ônus para a Administração Estadual e com a perda da remuneração do servidor.
Parágrafo único- Na hipótese referida neste artigo o afastamento deverá ser autorizado previamente pelo Governador do Estado.
Art. 3.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de agosto de 1983.
GILBERTO MESTRINH0 DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 11/08/1983