Decreto Estadual do Amazonas nº 7355, de 29 de julho de 1983

DECRETO N.º 7355 DE 29 DE JULHO DE 1983

PRORROGA o prazo da pensão concedida à Sra. CARLOTA SANTANA DE OLIVEIRA, através do Decreto n.º 6814, de 24/11/1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Acórdão da Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado, nos autos da Apelação Cível n.º 44/80, ao condenar o Estado do Amazonas a pagar pensão a CARLOTA SANTANA DE OLIVEIRA, a título de indenização pela morte de seu marido, vítima de acidente de trânsito, envolvendo viatura oficial, determinou que a referida pensão fosse devida durante o provável tempo de vida da vítima;

CONSIDERANDO que nos termos do artigo 101 da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória do funcionário se dá aos 70 anos de idade, de onde se conclui, segundo o texto legal, poder a pessoa humana produzir trabalho satisfatório até à referida idade;

CONSIDERANDO que a vítima, se viva fosse, completaria 70 anos em agosto de 1988,

DECRETA :