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Decreto Estadual do Amazonas nº 7350, de 26 de julho de 1983

Decreto nº 7350

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Art. 1. Art. 2.
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DECRETO N.º 7350 DE 26 DE JULHO DE 1983

ALTERA o Quadro de Pessoal do Centro de Desenvolvimento, Pesquisa e Tecnologia do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as decisões da Justiça do Trabalho no âmbito das quatro Juntas de Conciliação e Julgamento de Manaus, acolhendo as reclamatórias dos servidores do CODEAMA e reconhecendo direitos originários da relação de emprego existente e dos respectivos contratos de trabalho, com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica acrescida a Tabela Anexa I, do Decreto n.º 6501, de 09 de agosto de 1982, dos empregos constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de agosto de 1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de julho de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Mário Antonio da Silva Sussmann Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

ANEXO

Quant.DENOMINAÇÃOClasse
Salarial
03
02
04
03
01
Contínuo
Auxiliar Administrativo
Auxiliar de Estatística
Auxiliar Técnico
Técnico Especial I
I
III
IV
VI
VIII

Publicação: D.O.E. de 27/07/1983

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