Decreto Estadual do Amazonas nº 7345, de 25 de julho de 1983

Decreto nº 7345

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DECRETO N.º 7345 DE 25 DE JULHO DE 1983

REAJUSTA as pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o artigo 44, da Lei n.º 1543, de 16 de agosto de 1982, determina que as pensões concedidas pelo IPASEA serão reajustadas quando ocorrer aumento de vencimento para os servidores do Estado e na mesma proporção;

CONSIDERANDO que através da Lei n.º 1604, de 21 de julho de 1983 os servidores estaduais mereceram aumento em seus vencimentos,

DECRETA :

Art. 1.

- As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas ficam reajustadas a partir de 01/06/83 nos seguintes percentuais:

a)40% (quarenta por cento), sobre os valores atuais até Cr$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros).

b)35% (trinta e cinco por cento), sobre os valores atuais superiores a Cr$ 122.400,00 (Cento e Vinte e Dois Mil e Quatrocentos Cruzeiros).

Parágrafo único- Em dezembro de 1983, será aplicado sobre os valores de junho, o percentual de 40% (quarenta por cento), para efeito de reajuste das pensões de que trata este Decreto.

Art. 2.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de julho de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 25/07/1983

Decreto Estadual do Amazonas nº 7345, de 25 de julho de 1983

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