Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7213, de 6 de junho de 1983
Decreto nº 7213
FIXA novos valores de diárias para os servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº . . . 88.268, de 30 de abril de 1983, que fixou o coeficiente de atualização monetária,
D E C R E T A :
Art. 1.
- São fixados, nos termos do artigo 2º do Decreto nº 6017-A, de 09 de dezembro de 1981, com validade a contar de 01 de maio do ano em curso, os novos valores das Diárias dos servidores do Poder Executivo, de acordo com a Tabela que acompanha este Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de junho de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
TABELA DE DIÁRIAS
| I | II | III | IV | ||||||
| CARGOS | D I Á R I A S | Brasília, Rio, São Paulo, Salvador, Belo Horizonte, Belém, Manaus, Rio Branco e Capitais dos Territórios | Curitiba, Porto Alegre, Recife, Niterói, Fortaleza e Florianópolis | João Pessoa, Natal, Maceió, São Luiz, Terezina, Aracaju, Vitória, Cuiabá, Goiânia e C. Grande | Interior do Estado Amazonas | ||||
| Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | Cr$ | % | ||
| A Secretário de Estado, Chefe da Casa Militar, Representante do Governo em Brasília, Procurador Geral do Estado, Procurador Geral da Justiça e Comandante da Polícia Militar . . . . . . . . | 1 | 26.770,00 | 100 | 23.860,00 | 89,1 | 21.020,00 | 78.5 | 16.070,00 | 60 |
| B Subsecretário de Governo, Secretário Particular do Governador, Secretário Executivo do Gabinete do Vicegovernador, Casa Militar, Representantes e Titulares de Cargos de Direção de Autarquias, Empresas Públicas, Fundações, órgãos Relativamente Autônomos e órgãos SemiAutônomos, Procurador de Justiça | 1 | 24.020,00 | 89,7 | 21.450,00 | 80,1 | 18.880,00 | 70,5 | 12.320,00 | 46 |
| C Vice-Diretores, Secretário Adjunto e Cargos Equivalentes dos órgãos da Administração Indireta e Fundações, Titulares de Cargos de Direção e Departamento da Administração Direta, Supervisores e Técnicos de Formação Universitária, Oficiais da PMAM e Assessores de Secretário de Estado, Curador e Promotor de Justiça . . . . . . . . . . | 1 | 21.450,00 | 80,1 | 18.880,00 | 70,5 | 16.310,00 | 60,9 | 11.780,00 | 44 |
| D Assistente Técnico de Nível Médio, Pessoal de Nível Administrativo, Praça da PMAM e demais servidores . . . . . . . . . | 1 | 13.740,00 | 51,3 | 10.310,00 | 38,5 | 7.710,00 | 28,8 | 6.700,00 | 25 |
Publicação: D.O.E. de 06/06/1983