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Decreto Estadual do Amazonas nº 7203, de 26 de maio de 1983

Decreto nº 7203

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
- Os cursos de que trata o art. 90 da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978, alterado pelo art. 2.º da Lei n.º 1397, de 16.07.80, serão ministrados pela Escola de Polícia da Secretaria de Estado da Segurança - ESPOL - e, se for o caso, por Academias de Polícia.
§ 1ºº - A Escola de Polícia elaborará Programa Anual de Treinamento a ser submetido pelo Secretário da Segurança ao Chefe do Executivo, ao fim de cada exercício, para vigência no exercício vindouro.
§ 2ºº - No corrente exercício são considerados aprovados os cursos programados pela ESPOL, ministrados dentro do Estado, desde que se enquadrem neste regulamento.
§ 3ºº - No exercício de 1983, a participação de policiais civis em cursos fora do Estado somente será permitida mediante autorização expressa do Chefe do Executivo, examinando-se cada caso, tendo em vista as atuais dificuldades do erário público e o reduzido número de policiais em atividade.

DECRETO N.º 7203 DE 26 DE MAIO DE 1983

REGULAMENTA o artigo 90 da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978, que trata das gratificações a policiais civis por participação em cursos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e autorização do artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o art. 2.º da Lei n.º 1397, de 16 de julho de 1980, modificou o parágrafo 1.º do art. 90, da Lei n.º 1323, de 28 de dezembro de 1978 (Estatuto do Policial), fixando novos valores às gratificações por participação de policiais em cursos, mas não estabeleceu as cargas horárias respectivas, deixando um claro de interpretação que traz ônus ao Erário Público de um lado e prejudica os servidores, de outro;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a participação de policiais em cursos dentro e fora do Estado, fixando cargas horárias, requisitos básicos e benefícios decorrentes.

D E C R E T A :

Art. 2.
- Ficam estabelecidas a seguinte hierarquia de cursos e as respectivas cargas horárias:
ICURSO DE QUALIFICAÇÃO - 100 horas/aula
IICURSO DE APERFEIÇOAMENTO - 150 horas/aula
IIICURSO DE ESPECIALIZAÇÃO - 200 horas/aula
IVCURSO SUPERIOR DE POLÍCIA - 500 horas/aula
§ 1ºº - Curso de Qualificação é a preparação do policial civil que o habilita para o desempenho de uma função diferente das atividades próprias do seu cargo, para o qual recebeu formação básica.
§ 2ºº - Curso de Aperfeiçoamento é o preparatório do policial para desempenhar, com maior conhecimento, as atividades do seu cargo ou da função para a qual recebeu treinamento de qualificação.
§ 3ºº - Curso de Especialização é a preparação do policial civil para desempenhar atividade técnica, específica, dentro as inerentes ao exercício do seu cargo ou função.
§ 4ºº - Curso Superior de Policia é o treinamento destinado aos Delegados de Polícia, com o objetivo de ampliar os conhecimentos globais das atividades de segurança pública bem como de administração policial e de habilitá-los à promoção a Delegado de Classe Especial.
Art. 3.
- Somente poderão participar dos cursos referidos no artigo anterior os policiais que tenham cumprido o estágio probatório.
§ 1ºº - Fica estabelecido o interstício de dois (2) anos entre um curso e outro, a fim de serem aferidos os conhecimentos adquiridos.
§ 2ºº - A participação dos policiais em cursos dentro e fora do Estado será condicionada à seleção prévia, cujas normas serão elaboradas pela Escola de Polícia e aprovadas pelo titular da Secretaria de Estado da Segurança, de modo a se estabelecer o sistema do mérito.
§ 3ºº - Não será concedida exoneração ao policial no prazo de 2 (dois) anos após a sua participação em curso ministrado fora do Estado, de modo a se evitar a evasão de técnicos, salvo se o interessado indenizar o valor dispendido em sua formação, pelo erário público
Art. 4.
- São considerados genericamente de Curta Duração os cursos, seminários, simpósios, conclaves e outras atividades ligadas à formação de recursos humanos, com carga horária inferior a 100 (cem) horas.
Parágrafo único- A participação em cursos de Curta Duração não dá direito à percepção de vantagem pecuniária, mas assegurará ao policial a contagem de pontos positivos, 1 (um) ponto por cada Certificado, para fins de promoção por merecimento.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado Henrique Lustosa Cavalcante Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 26/05/1983

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