Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7170, de 25 de abril de 1983
Decreto nº 7170
Casa Civil
DECRETO N.º 7170 DE 25 DE ABRIL DE 1983
REVOGA os decretos n.ºs 5147, de 10 de setembro de 1980 e 5750, de 12 de agosto de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ficam revogados os decretos n.ºs 5147, de 10 de setembro de 1980 e 5750, de 12 de agosto de 1981, que tratam de delegação de competência ao Secretário de Estado Chefe da Casa Civil do Gabinete do Governador, para, respectivamente, abonar o ponto de servidores estaduais e autorizar seus afastamentos para fora do Estado.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de abril de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Portos Secretário de Estado da Administração.
Publicação: D.O.E. de 25/04/1983