Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7144, de 30 de março de 1983
Decreto nº 7144
DECRETO N.º 7144 DE 30 DE MARÇO DE 1983
REVOGA os atos concessivos de disposição de servidores estaduais, nos cargos que especifica e dá outras providências
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da competência que lhe é conferida pelo Item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual.
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam revogados todos os atos concessivos de disposição ou de cessão, baixados até 15.03.83, para fora de Manaus, de servidores da Administração Direta e Indireta do Estado.
Art. 2.
- Os servidores abrangidos pela medida constante do artigo anterior deverão retornar às repartições em que são lotados, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste.
Parágrafo único- O não retorno do servidor importará em ser o mesmo retirado da folha de pagamento cabendo, a responsabilidade desse procedimento, ao respectivo órgão de pessoal.
Art. 3.
- Após o decurso do prazo estabelecido no "caput" do artigo 2.º o setor de pessoal, sob pena de responsabilidade, deverá encaminhar ao titular do órgão ou da entidade os nomes dos servidores obrigados e que não atenderam à determinação contida neste Decreto, com vistas à iniciar o competente inquérito administrativo.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de março de 1983.
GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado
Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 30/03/1983