Decreto Estadual do Amazonas nº 7136, de 25 de março de 1983

Decreto nº 7136

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DECRETO N.º 7136 DE 25 DE MARÇO DE 1983

DETERMINA a aplicação de medidas a serem cumpridas pelos servidores da Administração Estadual, ocupantes de dois ou mais cargos ou funções públicas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o art. 62 da Constituição Estadual veda a acumulação remunerada de cargos e funções públicas com exceção; de um cargo de juiz com um de professor, dois cargos de professor: um cargo de professor; com outro técnico ou científico; dois cargos de médico;

CONSIDERANDO que a proibição constitucional se estende a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;

CONSIDERANDO que a expressão "cargos e funções públicas" envolve as três esferas de governo: federal, estadual e municipal,

DECRETA:

Art. 1.

- Os servidores da Administração Direta e Indireta do Estado que, na data deste Decreto, estiverem acumulando cargos empregos ou funções públicas federais, estaduais e municipais, deverão, no prazo de 8 dias, indicar, por escrito, a sua situação, esclarecendo, precisamente, a natureza e fundamentos da acumulação.

Parágrafo único- Caso os cargos ou funções sejam inacumuláveis na forma do art. 99 da Constituição Federal, o servidor indicará o cargo do qual deseja ser exonerado.

Art. 2.

- A indicação a que se refere o artigo anterior será prestada pelo servidor ao órgão de pessoal da repartição onde for lotado, para fins de verificação por parte do titular da Secretaria ou Entidade.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de março de 1983.

GILBERTO MESTRINHO DE MEDEIROS RAPOSO Governador do Estado

Arlindo Augusto dos Santos Porto Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 25/03/1983

Decreto Estadual do Amazonas nº 7136, de 25 de março de 1983

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