Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7124, de 11 de março de 1983
Decreto nº 7124
DECRETO N.º 7124 DE 11 DE MARÇO DE 1983
CONCEDE pensão especial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que consta dos Processos n.ºs 004396/82-GAGOV, 000963/83-GAGOV, 000971/83-GAGOV e 000973/83-GAGOV,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica concedida, nos termos do item II, do artigo 2.º da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, pensão especial no valor de Cr$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil cruzeiros) mensal, reajustável de acordo com o artigo 7.º, da referida lei, com a redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981, às senhoras:
a)WALMIRA VIANA DE SOUZA, viúva de Pedro Wilson Penha Leitão de Souza;
b)MARIA ALICE BARROCO DA ROCHA, viúva de Geraldo Rodrigues da Rocha;
c)EUNICE DERZY DE AMORIM, viúva de Carlos Barbosa Amorim;
d)SILVIA ISABEL NEVES VENTURA, viúva de José Antônio Dias Loureiro Ventura.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Estado da Administração proceder ao cadastro das pensionistas e confeccionar as folhas de pagamento relativas ao benefício de que trata este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 11/03/1983