Decreto Estadual do Amazonas nº 7122, de 11 de março de 1983

Decreto nº 7122

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DECRETO N.º 7122 DE 11 DE MARÇO DE 1983

FIXA o valor de determinadas pensões especiais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o item III, do artigo 5.º, da Lei n.º 1171, de 29.12.1975, dispõe que o valor das pensões especiais terão por base o padrão sócio-econômico do "de cujus", quando o benefício for concedido com base no item II, do artigo 2.º, da mesma Lei;

CONSIDERANDO que determinadas pensões, concedidas com fundamento no artigo 2.º, item II, da Lei n.º 1171, de 29.12.1975, têm seus valores fixados muito aquém do critério estabelecido no artigo 5.º, item III;

CONSIDERANDO, ainda, o que consta dos Processos n.ºs 003745/81-GAGOV, 002260/82-GAGOV, 000972/83-GAGOV, 000974/83-GAGOV e 000975/83-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam fixadas no valor de Cr$ 95.000,00 (noventa e cinco mil cruzeiros) mensal, reajustável de acordo com o artigo 7.º, da Lei n.º 1171, de 29 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei n.º 1444, de 30 de abril de 1981, as pensões especiais concedidas às viúvas dos seguintes cidadãos:

RAIMUNDO NICOLAU DA SILVA

SEBASTIÃO SALIGNAC DE SOUZA

JUSTINO MARCOS DA SILVA

RAIMUNDO CORDEIRO DE MAGALHÃES

OSVALDO DIAS SOBRAL

Art. 2.

- Cabe à Secretaria da Administração o cumprimento da determinação contida no artigo anterior.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de março de 1983.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado

João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 11/03/1983

Decreto Estadual do Amazonas nº 7122, de 11 de março de 1983

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