Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7027, de 24 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7027
DECRETO Nº 7.027, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983
CRIA a Medalha do Mérito, no âmbito da Polícia Militar do Amazonas, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criada, no âmbito da Polícia Militar do Amazonas, a Medalha do Mérito, acompanhada do respectivo Diploma, destinada a galardoar Policiais-Militares que tenham se destacado pelo seu valor pessoal, de modo a contribuir decisivamente para o aperfeiçoamento e projeção da Corporação, no âmbito estadual ou nacional e, a civis e militares que a ela tenham prestado assinalados serviços.
Art. 2.
- O Regulamento da Medalha de que trata este Decreto será aprovado por ato do Comandante Geral da Polícia Militar do Amazonas.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 24/02/1983