Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7026, de 24 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7026
DECRETO Nº 7.026, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1983
CRIA, no âmbito da Policia Militar do Amazonas, o Conselho do Mérito Policial-Militar, e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado, no âmbito da Polícia Militar do Amazonas, o Conselho do Mérito Policial Militar (CMPM), destinado a aprecias o mérito de pessoas ou instituições a serem agraciadas com medalhas e condecorações daquela Corporação.
Art. 2.
- O Conselho do Mérito Policial-Militar será composto pelos ocupantes dos seguintes postos da Polícia Militar do Amazonas:
Comandante Geral;
Chefe do Estado Maior Geral; Diretor da Diretoria de Pessoal;
Comandante do Comando de Policiamento da Capital;
Comandante de Policiamento do Interior;
Comandante do Comando do Corpo de Bombeiros.
Art. 3.
- O Conselho do Mérito Policial-Militar terá seu funcionamento regulado por Regimento Interno próprio.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 24 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
Publicação: D.O.E. de 24/02/1983