Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 7024, de 23 de fevereiro de 1983
Decreto nº 7024
DECRETO N.º 7024 DE 23 DE FEVEREIRO 1983
APROVA o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, que com este baixa.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado Afonso Luiz Costa Lins Secretário de Estado do Interior e Justiça
REGIMENTO INTERNO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CAPÍTULO I
NATUREZA
Art. 1.
- Procuradoria Geral do Estado - PGE, é órgão de apoio jurídico, de categoria constitucional, exercendo atividade-fim do Gabinete do Governador do Estado.
CAPÍTULO II
FINALIDADE
Art. 2.
- A Procuradoria Geral do Estado - PGE, vinculada diretamente ao Gabinete do Governador, é órgão que representa judicial e extrajudicialmente o Estado, exercendo ainda a função de assessoria e consultoria em matéria jurídica de alta indagação do Poder Executivo e da Administração Pública em Geral, competindo-lhe:
Irepresentar, judicial e extrajudicialmente, o Estado, nos atos jurídicos em que intervir como parte;
IIopinar sobre as matérias legais que lhe forem submetidas pelo Governador, Secretários de Estado e dirigentes de órgãos ou entidades da Administração Direta;
IIIvelar pela uniformização da jurisprudência administrativa;
IVsugerir providências reclamadas pela necessidade da boa aplicação das leis vigentes;
Vpromover a regularização dos títulos de propriedade do Estado, à vista de elementos que lhe forem fornecidos pelos serviços competentes;
VIexercer outras atividades previstas em Lei e Regulamento ou resultantes de outorga ou delegação do Governador.
Art. 3.
- Mediante pedido escrito, a Procuradoria Geral do Estado prestará assistência jurídica aos órgãos da Administração Indireta e Fundações instituídos pelo Poder Público Estadual, que não possuírem serviço jurídico.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO
Art. 4.
- A Procuradoria Geral do Estado - PGE, dirigida por um Procurador Geral, possui a seguinte estrutura administrativa:
IÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
- Conselho de Procuradores
IIÓRGÃO SUPERIOR
- Coordenadoria das Procuradorias Especializadas
IIIÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA DIRETA E IMEDIATA
- Gabinete
- Secretaria
IVÓRGÃOS DE ATIVIDADES-MEIO
- Divisão de Documentação e Divulgação
. Seção de Documentação e Arquivo
. Seção de Divulgação
. Biblioteca
- Divisão de Administração
. Seção de Pessoal
. Seção de Material
. Seção de Orçamento e Finanças
. Seção de Serviços Gerais
. Setor de Zeladoria
VÓRGÃOS DE ATIVIDADES-FIM
- Procuradoria Judicial Comum
- Procuradoria Trabalhista
- Procuradoria Patrimonial
- Procuradoria Administrativa
Art. 5.
- A Coordenadoria das Procuradorias Especializadas será dirigida por um Coordenador, escolhido dentre os integrantes da Primeira Classe, da carreira de Procurador do Estado; as Procuradorias Especializadas, por Procurador Chefe; as Seções, Setores e Biblioteca, por Chefes e a Secretaria, por um Secretário, todos designados pelo Procurador Geral, observadas, quando for o caso, as indicações previstas na Lei Orgânica da PGE.
Art. 6.
- O Gabinete será dirigido por um Chefe de Gabinete é as Divisões por Chefes, nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação do Procurador Geral.
CAPÍTULO IV
COMPETÊNCIA DAS UNIDADES
Art. 7.
- O Conselho de Procuradores é um órgão consultivo e de deliberação coletiva, composto na forma da Lei n.º 1.275, de 31.07.78 e sua competência será definida através de seu regimento próprio.
Art. 8.
- A Coordenadoria das Procuradorias Especializadas tem por finalidade precípua coordenar os trabalhos dos órgãos operacionais, competindo-lhe:
Ipromover a coordenação, dos trabalhos dos órgãos operacionais, sugerindo as medidas necessárias à racionalização, à eficiência e à perfeição das atividades afetas às Procuradorias Especializadas;
IIpromover o perfeito interrelacionamento entre as diferentes Procuradorias Especializadas, visando à troca de informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IIIrealizar correições nos órgãos da PGE, comunicando ao Procurador Geral qualquer falta grave ou irregularidade verificada;
IVpromover a distribuição dos processos para as Procuradorias Especializadas, sem prejuízo da competência do Procurador Geral;
Velaborar a escala de rodízio entre os integrantes das classes de Procurador do Estado, com exercício nas Procuradorias Especializadas;
VIpromover o aperfeiçoamento dos integrantes das classes de Procurador do Estado, mediante a realização de cursos especializados, estágios, conferências e outras atividades necessárias, indicando os membros da classe que deles participarão, seja no Estado do Amazonas ou fora dele;
VIIreceber e processar as reclamações contra os Procuradores do Estado, remetendo-as, por intermédio do Procurador Geral, ao exame e deliberação do Conselho de Procuradores;
VIIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 9.
- O Gabinete tem por finalidade assistir o Procurador-Geral em sua representação e apoio técnico aos demais órgãos integrantes da Procuradoria, competindo-lhe:
Iredigir e preparar o expediente pessoal do Procurador Geral;
IIorganizar a pauta de audiência interna e externa do Procurador Geral;
IIIdespachar pessoalmente com o Procurador Geral;
IVdirigir-se, mediante autorização do Procurador Geral aos demais órgãos auxiliares;
Vsistematizar o fornecimento de informações técnicas, jurídicas e administrativas aos setores da PGE e aos diversos órgãos da administração estadual;
VIorganizar a tramitação interna, supervisionar a saída de processos e do expediente da PGE;
VIIsupervisionar as atividades dos auxiliares do Gabinete;
VIIIreceber e manter atualizada a correspondência particular do Procurador Geral, minutando-a quando for o caso e arquivando-a;
IXpromover, dirigir e orientar o serviço de protocolo geral da PGE;
Xreceber, registrar, distribuir e expedir papéis, documentos e processos;
XIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 10.
- À Secretaria da Coordenadoria das Procuradorias Especializadas, compete:
Imanter rigorosamente atualizado o registro e controle de audiências, nos vários Juízos e Tribunais;
IIelaborar e manter estatística das audiências realizadas e dos resultados finais dos respectivos processos, com base nas informações prestadas pelos Procuradores;
IIIexecutar atividades de apoio administrativo à Coordenadoria e às Procuradorias Especializadas, inclusive mantendo atualizado arquivo de peças jurídicas produzidas como interferência do Estado, nas ações em que for parte;
IVrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 11.
- A Divisão de Documentação e Divulgação tem por finalidade dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relativas a estudos, pesquisas, classificação e catalogação de documentos, fichamento sistemático da legislação e jurisprudência pertinentes à administração pública, bem como a divulgação de matéria jurídica de interesse do serviço público estadual.
Art. 12.
- À Seção de Documentação e Arquivo, compete:
Icatalogar e classificar o acervo do setor;
IIorganizar e manter atualizados os fichários da legislação e jurisprudência administrativa de interese da PGE;
IIIorganizar e manter documentos dos trabalhos realizados pela Procuradoria Geral;
IVfomentar e sistematizar o intercâmbio de documentos e informações técnicas de interesse da PGE, com outros órgãos e instituições;
Vproceder ao levantamento e atualizar permanentemente as fontes de informações sobre matérias de interesse da PGE;
VIdivulgar, periodicamente, no âmbito da PGE, a documentação existente no setor;
VIImanter a guarda do acervo do setor, zelando pela sua conservação;
VIIIfichar toda a legislação federal e estadual de interesse da PGE;
IXreceber, selecionar e classificar o material a ser arquivado em função de sua utilidade e obrigações legais;
Xfornecer, mediante autorização superior, certidões de processos e documentos;
XIfornecer cópias de processos e documentos, quando regularmente requisitados;
XIIorganizar o arquivo, classificando os documentos e manter atualizado o registro necessário ao bom andamento do serviço;
XIIIrestaurar e ordenar os documentos que lhe forem entregues para arquivamento;
XIVrelacionar o material a ser encaminhado ao Arquivo Público;
XVorganizar índices e fichários de processos e documentos;
XVIatender a requisição de documentos e processos arquivados;
XVIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 13.
- A Seção de Divulgação compete:
Idivulgar, periodicamente, a bibliografia e a documentação existente no setor;
IIpreparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados, para fins de divulgação interna;
IIIorganizar e fazer publicar coletâneas de textos legais e normativos;
IVrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 14.
- À Biblioteca compete:
Iorganizar e administrar a biblioteca da PGE;
IIprovidenciar a aquisição de obras jurídicas, tendo em vista os catálogos das novas edições e sugestões do Gabinete do Procurador Geral, do Coordenador e dos Procuradores-Chefes;
IIIclassificar e catalogar o material bibliográfico;
IVmanter serviços de referência concernentes a leis estaduais ou federais, de interesse da PGE;
Vmanter serviço de consultas e empréstimos;
VImanter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação;
VIImanter a guarda do setor, zelando pela sua conservação;
VIIIpesquisar e fornecer legislação, jurisprudência e doutrina aos Procuradores para o desempenho de suas funções;
IXrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Parágrafo único- A Chefia da Biblioteca Será deferida unicamente a Bibliotecários portadores de diplomas expedidos por Escola de Biblioteconomia, de nível superior.
Art. 15.
- A Divisão de Administração tem por finalidade dirigir, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas a pessoal, material, orçamento e finanças, e serviços gerais na área de atuação da PGE, em conformidade com as diretrizes emanadas dos respectivos órgãos centrais.
Art. 16.
- À Seção de Pessoal compete:
Iconfeccionar os atestados ou mapas de freqüência dos servidores da PGE e encerrar o registro de ponto dos que estão sujeitos a assinatura;
IIinformar nos processos relativos a direitos e vantagens dos servidores da PGE, instruindo-os devidamente quando se fizer necessário, ou lhe for solicitado essa providência;
IIIproceder as devidas anotações nas carteiras profissionais de trabalho dos servidores;
IVelaborar mensalmente e remeter ao Processamento de Dados - PRODAM, o boletim individual das alterações financeiras dos funcionários da PGE;
Vorganizar as respectivas folhas de pagamento;
VIorganizar e manter atualizado o cadastro funcional dos servidores da PGE;
VIIinformar sobre licenças especiais, para tratamento de interesses particulares e quinqüênios dos servidores da PGE;
VIll - prestar informações aos servidores da PGE, sobre seus direitos e vantagens;
IXorganizar e controlar o cronograma de férias do pessoal lotado na PGE;
Xelaborar relação do PIS, PASEP e relação anual de empregados e outras, quando necessário;
XIpreencher guias próprias e preparação mensal do Imposto de Renda;
XIIelaborar contratos individuais de trabalho;
XIIIelaborar relatórios de atividades da Seção;
XIVrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 17.
- À Seção de Material compete:
Iprestar informações para elaboração da proposta orçamentária, na parte referente a material;
IIcoordenar e controlar a compra, abastecimento e guarda de materiais de consumo e permanente;
IIImanter o almoxarifado organizado;
IVrealizar, semestralmente, inventário do material de consumo e permanente;
Vmanter, conservar e cuidar da segurança dos bens móveis e imóveis da PGE;
VIexecutar a programação de compra direta em favor da PGE, quando, não constam no Almoxarifado Central;
VIIefetuar o controle de estoque mantendo o preenchimento das fichas de controle, incluindo o cálculo para determinação dos níveis de estoque;
VIIIpromover e controlar a distribuição de material requisitado pelos órgãos da PGE;
IXpropor normas relativas à requisição, especificação, compra, recebimento, guarda e consumo de material da PGE;
Xpreparar as licitações de material e prestação de serviços;
XIencarregar-se do encaminhamento dos processos à SEFAZ, referentes ao pagamento de despesas de material e encargos de serviços de terceiros;
XIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 18.
- À Seção de Orçamento e Finanças compete:
Icontrolar a execução da programação orçamentária, de acordo com as normas estabelecidas;
IIproceder à emissão de empenhos e anulações;
IIIcontrolar, através de fichas, as verbas orçamentárias da PGE;
IVemitir notas de empenho de acordo com a programação orçamentária da PGE;
Vproceder à elaboração de quadros demonstrativos referentes ao orçamento situacional da PGE;
VIinformar, através de balancetes mensais relativos às atividades contábeis, financeiras e orçamentárias da PGE;
VIIelaborar a programação financeira e controle de saldos orçamentários;
VIIImovimentar as verbas orçamentárias, de acordo com as despesas constantes do plano de aplicação, quando devidamente autorizadas;
IXsupervisionar as verbas orçamentárias da PGE, propondo, quando necessário, as respectivas suplementações;
Xemitir cheques, ordens bancárias e transferências de fundos;
XIefetuar pagamentos;
XIIcontrolar saldos bancários da PGE;
XIIIpreparar processos de prestação de contas;
XIVrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 19.
- A Seção de Serviços Gerais tem por finalidade organizar e supervisionar as atividades relativas a protocolo, transportes e zeladoria, competindo-lhe:
Icontrolar e operar o sistema de comunicação interna da PGE, em relação à tramitação de documentos;
IIorganizar a abertura de fichas de controle referente ao assunto solicitado;
IIIprover a tramitação inicial do processo;
IVmanter atualizados os fichários destinados à guarda de fichas múltiplas e as guias de encaminhamento interno;
Vreceber e expedir correspondências;
VIreceber, controlar e distribuir jornais e revistas;
VIIfazer juntada e separação de documentos a processos recebidos;
VIIIsupervisionar, coordenar e controlar os serviços atinentes à Portaria, Zeladoria, Xerografia e Serviços Gerais;
IXrequisitar gasolina para os serviços da PGE;
Xemitir ficha de controle de gasolina dos veículos da PGE;
XIprogramar a entrada e saída de veículos em geral da PGE;
XIIcontrolar e supervisionar os veículos em geral da PGE;
XIIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 20.
- Ao Setor de Zeladoria compete:
Izelar pela conservação e limpeza dos bens móveis e imóveis da PGE;
IIzelar pela segurança dos bens móveis e imóveis;
IIIcontrolar e supervisionar os serviços de limpeza e manutenção da PGE;
IVverificar periodicamente o funcionamento das instalações elétricas, hidráulicas, sanitárias e telefônicas, tomando as providências necessárias ao funcionamento e conservação;
Vexpedir ordens e instruções que visem à eficiência dos trabalhos sob sua direção;
VIzelar e manter vigilância do prédio onde funciona a PGE;
VIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 21.
- A Procuradoria Judicial Comum tem por finalidade a defesa do Estado perante o Poder Judiciário em todo e qualquer procedimento, competindo-lhe:
Irepresentar e defender os interesses do Estado, nos feitos em que deva intervir, como autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente, nos juízos e tribunais respectivos;
IIdefender o Estado nas ações de acidentes do trabalho que lhe sejam movidas por seus servidores;
IIIminutar informações em Mandados de Segurança e promover a defesa do Estado nos respectivos processos;
IVemitir parecer em processos que envolvam questões de sua competência;
IIprestar informações sobre os processos que envolvam questões jurídicas de sua competência;
VIpropor ações regressivas contra funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito em queo Estado seja condenado judicialmente a reparar;
VIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 22.
- A Procuradoria Trabalhista tem por finalidade a defesa do Estado perante o Judiciário Trabalhista em todo e qualquer procedimento, competindo-lhe:
Irepresentar e defender os interesses do Estado na qualidade de autor, réu, assistente, litisconsorte ou opoente, nos juízos e tribunais respectivos;
IIemitir pareceres nos processos que envolvam assuntos jurídicos de sua competência;
IIIrealizar outras atividades, dentro de sua área de
Art. 23.
- A Procuradoria Patrimonial tem por finalidade a defesa do Estado em juízo e a intervenção em procedimentos administrativos referentes aos imóveis do seu patrimônio, competindo-lhe:
Irepresentar o Estado em ações de qualquer natureza cujo objetivo principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, que não terras e águas do domínio do Estado;
IIpromover, por via amigável ou judicial, a desapropriação de interesse da Administração Estadual;
IIIreceber e outorgar escrituras referentes a bens quando autorizada e promover os registros imobiliários em matéria de sua competência;
IVminutar decretos autorizando recebimento de doações com ou sem encargos;
Vresponder às consultas que diretamente lhe forem feitas por outros a respeito de questões relativas ao patrimônio imobiliário do Estado;
VIemitir parecer nos processos que envolvam assuntos jurídicos de sua competência;
VIIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
Art. 24.
- A Procuradoria Administrativa tem por finalidade a elaboração de pareceres, minutas e exame de processos que não se enquadram na competência das demais Procuradorias, competindo-lhe:
Iemitir pareceres em processos sobre matéria de interesse da Administração Estadual;
IIelaborar súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado, submetendo-os ao exame do Conselho de Procuradores para posterior aprovação do Procurador Geral do Estado;
IIIopinar nos processos administrativos disciplinares em que houver recurso ao Governador, ou quando solicitada por Secretário de Estado;
IVminutar informações em mandados de segurança, sem prejuízo de competência da Procuradoria Judicial Comum;
Vminutar decretos de declaração de utilidade ou necessidade pública e de interesse social para fins de desapropriação ou instituição de servidão;
VIminutar representação sobre inconstitucionalidade de leis;
VIIelaborar anteprojetos de leis, decretos e regulamentos de interesse do Poder Executivo, quando solicitados;
VIIIredigir os termos de responsabilidade de caução, fianças e outros em que o Estado for interessado;
IXorientar ou elaborar convênios, bem como atos e contratos relativos a obrigação assumida pelos órgãos da administração pública, relacionados com a execução e concessão de obra pública, fornecimentos e locação de serviços;
Xdar assistência, quando solicitada, às autarquias e demais órgãos da administração indireta e fundações instituídas pelo Poder Público Estadual, que não possuírem serviço jurídico.
§ 1ºº - As súmulas a que se refere o inciso II, deste artigo, submetidas ao exame do Conselho de Procuradores e aprovadas pelo Procurador Geral, passarão a vigorar após homologação do Governador do Estado e publicação no Diário Oficial do Estado, com numeração seguida.
§ 2ºº - Nenhum órgão da Administração Pública, centralizada ou descentralizada, poderá decidir em divergência com as Súmulas.
§ 3ºº - O reexame das súmulas, ouvida a Procuradoria Administrativa, será feito pelo Procurador Geral, ou por representação fundamentada da autoridade interessada.
XIrealizar outras atividades dentro de sua área de competência.
CAPÍTULO V
ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 25.
- Ao Procurador Geral incumbe:
Iexercer a direção geral da PGE, acionando o comando técnico;
IIsupervisionar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Estado;
IIIpropor ao Governador do Estado a declaração de nulidade ou a revogação de atos administrativos;
IVpropor ao Governador do Estado a aprovação de representação ao Procurador Geral da República para declaração de inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;
Vopinar em processos administrativos e representar o Estado em juízo, nos casos em que atender conveniente fazê-lo;
VIpropor ao Governador, sempre que aprovado pelos Procuradores Chefes, a desistência de ações ou a interposição de recursos nos feitos em que o Estado for parte, bem como solicitar autorização para transacionar em juízo, em nome do Estado;
VIIreceber, pessoalmente, as citações iniciais e notificações referentes a quaisquer ações ou procedimentos judiciais contra o Estado, ou em que este seja parte interessada, encaminhando-as às Procuradorias Especializadas ou distribuindo-as aos Procuradores competentes;
VIIIremeter às Procuradorias os processos ou consultas administrativas para elaboração de pareceres assim corno os expedientes, para a propositura de ações ou a defesa judicial do Estado;
IXexercer despacho conclusivo sobre os pareceres e informações dos Procuradores-Chefes e dos demais Procuradores do Estado, nos processos que tramitarem pela Procuradoria, quando for o caso sua restituição às repartições de origem;
Xcorresponder-se diretamente com Secretários de Estado ou quaisquer autoridades estaduais ou municipais, sendo-lhes facultado, sempre que necessário, requisitar documentos e processos, solicitar informações e esclarecimentos;
XIdeterminar a instauração de processo administrativo disciplinar, ouvindo prioritariamente o Conselho de Procuradores, se o indiciado for integrante da classe de Procuradores;
XIIdesignar ou dispensar ocupantes de funções gratificadas ou específicas de chefia e redistribuir o pessoal em exercício;
XIIIconceder férias, licença, direitos e vantagens, na forma da lei;
XIVaprovar as súmulas da jurisprudência administrativa;
XVprovidenciar a aquisição de livros jurídicos e a organização da biblioteca;
XVIantecipar ou prorrogar o período normal de trabalho;
XVIIdar posse ao nomeado para cargo de provimento efetivo ou em comissão, com exercício na PGE;
XVIII - baixar portarias, provimentos, instruções e ordens de serviço;
XIXassinar requisições, empenhos e quaisquer outras autorizações de despesas, relativas à PGE, supervisionando a execução orçamentária;
XXelaborar o relatório anual da PGE;
XXIconvocar e presidir as reuniões ordinárias ou extraordinárias do Conselho de Procuradores, submetendo à deliberação os assuntos de maior complexidade de interesse da PGE;
XXIIpraticar todos os demais atos necessários ao desempenho das finalidades da PGE.
Art. 26.
- Ao Coordenador incumbe:
Iorganizar, supervisionar e controlar as atividades técnicas e administrativas da PGE;
IIauxiliar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições, seguindo diretrizes previamente fixadas;
IIIacompanhar o desenvolvimento de toda sistemática de atividades setoriais da PGE, de forma a manter-se permanentemente atualizado, quanto aos sistemas administrativos e técnicos;
IVpromover reuniões mensais com os Chefes das Procuradorias Especializadas;
Vavaliar, mensalmente, mediante relatório, o desempenho de cada uma das Procuradorias Especializadas;
VIverificar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser sanados, corrigidos ou evitados, sugerindo ao Procurador Geral a providência a ser adotada ou a corrigenda a se fazer;
VIIcumprir e fazer cumprir as determinações do Conselho de Procuradores;
VIIIapresentar, anualmente, até o dia quinze de janeiro, ao Conselho de Procuradores, o relatório das atividades da Coordenadoria, sugerindo medidas e providências que julgar cabíveis;
IXexercer outras atribuições que lhe forem delegadas;
Art. 27.
- Ao Chefe de Gabinete incumbe:
Ipromover, dirigir, coordenar, fiscalizar e manter, na devida ordem, as atividades do Gabinete;
IIdespachar pessoalmente o Procurador Geral;
IIIrecepcionar as pessoa que se dirigem ao Gabinete e/ou orientar e instruir a recepção quanto ao devido procedimento;
IVorganizar as audiências do Procurador Geral;
Vinstruir processos, redigir minutas de ofícios, portarias, circulares, relatórios e outros documentos solicitados pelo Procurador Geral;
VImanter sob sua guarda e responsabilidade toda correspondência de caráter sigiloso, endereçada ao Procurador Geral, os documentos informativos e despachos proferidos nos mesmos;
VIIexercer outras atribuições que lhe forem delegadas.
Art. 28.
- Ao Secretário, compete:
Iorganizar e manter na devida ordem os serviços da Coordenadoria;
IIprestar assistência e apoio técnico ao Coordenador;
IIIredigir e preparar o expediente pessoal do Coordenador e organizar sua agenda de visitas, despachos e compromissos;
IVarticular-se permanentemente com o Gabinete do Procurador Geral;
Vexercer outras atribuições que lhe forem determinadas.
Art. 29.
- Aos Procuradores Chefes incumbe:
Idirigir, coordenar e controlar as atividades das respectivas Procuradorias;
IIdistribuir os processos ou ações judiciais que lhes forem encaminhados, assumindo pessoalmente o patrocínio daqueles que entenderem conveniente;
IIIapreciar os pareceres emitidos pelos Procuradores que sirvam junto à respectiva Procuradoria, submetendo-os à aprovação do Procurador Geral e com este despachar, quando convocados;
IVpromover reuniões dos Procuradores que sirvam em sua Procuradoria para discussão dos assuntos do seu interesse, visando à uniformização de pronunciamento;
Vdistribuir os processos administrativos que lhes forem encaminhados para elaboração de pareceres, ou emití-los quando julgarem necessário;
VIprovidenciar, pessoalmente, material, equipamento e transporte indispensáveis à manutenção e ao desenvolvimento das atividades de sua Procuradoria;
VIIrepresentar ao Procurador Geral sobre qualquer assunto de interesse do serviço de sua Procuradoria;
VIIIencaminhar, anualmente, até o dia quinze de dezembro, ao Procurador Geral, o relatório de sua Procuradoria;
IXcientificar ao Procurador Geral sobre a solução dos processos e ações pendentes, propondo transação, confissão, arquivamento ou a desistência daqueles em que se verifique a impossibilidade ou inconveniência de iniciar o procedimento judicial ou de prosseguir nos já iniciados;
Xrequisitar diretamente de qualquer repartição pública, da administração direta ou indireta, informações, pareceres, perícias e documentos necessários à defesa do Estado;
XIanotar a freqüência dos Procuradores que sirvam à respectiva Procuradoria;
XIIorganizar o controle das ações e outros feitos judiciais e processos que tramitarem na Procuradoria que dirigem;
XIIImanter atualizado o registro dos feitos de sua competência;
XIVexercer outras atribuições que lhe forem delegadas;
Art. 30.
- Aos Chefes de Divisão incumbe:
Iplanejar, dirigir, coordenar e controlar as atividades relativas à competência das Seções e Setores que lhes são subordinados;
IIelaborar o programa anual de trabalho da Divisão respectiva;
IIIelaborar pareceres, exposições de motivos, relatórios e outros que lhes forem solicitados;
IVelaborar, em consonância com os Chefes a si subordinados, relatórios de atividades, enviando-os ao Coordenador;
Vreunir-se com o Procurador Geral e Coordenador das Procuradorias Especializadas, Chefes e técnicos, para tratar assuntos de interesse específico dos sistemas operacionais da Procuradoria;
VIpropiciar aos subordinados a formação e o desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimentos a respeito da PGE;
VIIfornecer ao setor competente a previsão anual do material necessário ao desempenho das atividades sob sua coordenação;
VIIItomar medidas de operacionalização interna que visem a racionalizar o trabalho das Divisões e sugerir ao Procurador Geral e Coordenador, a melhoria do fluxo de trabalho da PGE;
IXexercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
Art. 31.
- Aos Chefes de Seção e Setor incumbe:
Idirigir, coordenar e supervisionar as atividades dos respectivos setores;
IIauxiliar na elaboração da programação anual das Divisões às quais são subordinados;
IIIopinar, quando solicitados, sobre assuntos técnicos e/ou administrativos de sua área de competência;
IVelaborar pareceres, exposições de motivos, relatórios e outros documentos que lhes forem solicitados;
Vapresentar relatório mensal e anual das atividades desenvolvidas;
VIresponder e tomar medidas que visem à racionalização do fluxo do trabalho do qual é responsável, sob orientação e aprovação das Divisões a que estão vinculados;
VIIexercer outras atribuições que lhes forem delegadas.
CAPÍTULO VI
SUBSTITUIÇÕES
Art. 32.
- O Procurador Geral do Estado será substituído, automaticamente, em suas faltas e impedimentos, pelo Coordenador das Procuradorias Especializadas ou, na falta deste, por um dos Procuradores Chefes, de sua indicação.
Parágrafo único- Quando essa substituição alcançar período superior a 30 trinta dias, o Coordenador ou o Procurador Chefe passará a ter todos os direitos e vantagens do cargo de Procurador Geral, proporcionalmente ao tempo de efetivo exercício.
Art. 33.
- Os ocupantes dos cargos e funções estabelecidos nos artigos 5.º e 6.º deste regimento serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por servidores nomeados ou designados na forma da legislação específica, conforme discriminação a seguir:
IO Chefe de Gabinete, por um dos seus auxiliares, designado pelo Procurador Geral;
IIOs Procuradores Chefes, pelo Procurador do Estado mais antigo, lotado na respectiva Procuradoria, ou, não sendo possível essa substituição, por qualquer Procurador do Estado, designado pelo Procurador Geral;
IIIOs Chefes de Divisão, por um dos Chefes das Seções subordinados às respectivas Divisões;
IVOs Chefes de Seção e Setor, por um dos servidores sob sua Chefia.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34.
- Os servidores da PGE serão regidos pelos regimes estatutário e CLT.
Art. 35.
- O horário normal de trabalho da PGE será de 6 (seis) horas diárias, compreendidas de 07 às 13 horas, de segunda a sexta-feira, até posterior deliberação.
Art. 36.
- Nenhum relatório mensal, trimestral, semestral ou anual, quanto a sua elaboração e entrega poderá ultrapassar o prazo de 07 (sete) dias úteis, após o período previamente estipulado.
Art. 37.
- A Procuradoria Geral do Estado editará, através da Divisão de Documentação e Divulgação, revista especializada que contenha matérias de interesse jurídico e administrativo.
Art. 38.
- Aos Procuradores do Estado, além dos direitos e deveres previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e na Lei n.º 1.275, de 31.07.78, será assegurada gratificação pelo exercício de encargos de auxiliar ou membro de comissão examinadora de concurso.
Parágrafo único- A gratificação de que trata este artigo será atribuída pelo Procurador Geral, em valor igual ao vencimento padrão do Procurador designado.
Art. 39.
- A licença para freqüentar ou ministrar cursos, participar de congressos, seminários de aperfeiçoamento, estágios ou bolsas de estudo, fora do Estado, ou no estrangeiro, quando autorizada pelo Governador, será contada como efetivo exercício, sem prejuízo de vencimento e vantagem a que tem direito o interessado.
Art. 40.
- Os Procuradores do Estado terão direito, após um ano de exercício, a 30 (trinta) dias de férias, por ano, não podendo gozá-las simultaneamente mais de dois Procuradores integrantes de uma mesma Procuradoria.
Parágrafo único- Nenhum Procurador do Estado poderá entrar em gozo de férias sem a prova de não existirem prazos em curso a cumprir, nos processos em que funcionar.
Art. 41.
- Aos Procuradores do Estado, em razão do exercício de suas funções, é assegurado o livre acesso aos órgãos da administração direta ou indireta, quando houver necessidade de colher informações indispensáveis ao desempenho de suas atividades.
Art. 42.
- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Procurador Geral e pelo Coordenador das Procuradorias Especializadas, dentro de suas respectivas competências.
Publicação: D.O.E. de 23/02/1983