Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 6989, de 3 de fevereiro de 1983

Decreto nº 6989

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

DECRETO N.° 6989 DE 03 DE FEVEREIRO DE 1983

CLASSIFICA o Instituto Estadual do Bem Estar do Menor - IEBEM, na categoria "A", das entidades da Administração Indi­reta do Poder Executivo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o que consta do Processo n.° 003720/82-GAGOV,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica classificado, "ad referendum" do Conselho Estadual de Política Salarial, na categoria "A", das entidades da Administração Indireta do Poder Exe­cutivo, o Instituto Estadual do Bem Estar do Menor - IEBEM.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de fevereiro de 1983.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado

João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

Therezinha de Britto Nunes Secretário de Estado do Trabalho e Serviços Sociais

Publicação: D.O.E. de 03/02/1983

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo