Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6978, de 1 de fevereiro de 1983
Decreto nº 6978
Art. 1.
- O artigo 4.º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação passa a vigorar com a seguinte redação:
"
DECRETO N.º 6978 DE 01 DE FEVEREIRO DE 1983
DÁ nova redação ao artigo 4.º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista a instrução do Processo n.º 005353/82-GAGOV,
D E C R E T A:
Art. 4.
- A composição do Conselho Estadual de Educação é de 14 (quatorze) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, que será extinto, antes do seu término, em uma das seguintes hipóteses:
a)morte;
b)renúncia;
c)ausência por mais de cinco sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado;
d)procedimento incompatível com a dignidade da função, apurado através de comissão designada pelo Presidente do Colegiado, a qual terá caráter sigiloso;
e)condenação judicial, que comprometa a honorabilidade do mandato por sentença transitada em julgado;
f)exercício de mandato político-partidário.
Parágrafo único- Anualmente será renovado o mandato de um terço de seus membros, sendo admitida a recondução.
Art. 1.
- O artigo 4.º, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Educação passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
- A composição do Conselho Estadual de Educação é de 13 (treze) membros, com mandato de 4 (quatro) anos, que será extinto, antes do seu término, em uma das seguintes hipóteses:
a)morte;
b)renúncia;
c)ausência por mais de cinco sessões ordinárias consecutivas, sem motivo justificado;
d)procedimento incompatível com a dignidade da função, apurado através de comissão designada pelo Presidente do Colegiado, a qual terá caráter sigiloso;
e)condenação judicial, que comprometa a honorabilidade do mandato por sentença transitada em julgado;
f)exercício de mandato político-partidário.
Parágrafo único- Anualmente será renovado o mandato de um terço de seus membros, sendo admitida a recondução.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 01 de fevereiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado Xavier Autran Franco de Sá Filho Secretário de Estado da Educação e Cultura, em exercício
Publicação: D.O.E. de 01/02/1983