Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6976, de 28 de janeiro de 1983
Decreto nº 6976
DECRETO N.° 6976 DE 28 DE JANEIRO DE 1983
CRIA gratificação de função no Quadro de Pessoal do Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2.º do artigo 31 da Lei n.° 1336 de 13 de julho de 1979, bem como o que consta do Processo n.° 0073/83 GAGOV,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica criada, no Quadro de Pessoal do Instituto de Terras do Amazonas - ITERAM, a gratificação de função de Assistente de Gabinete da Comissão de Conciliação e Julgamento Agrário, código FG-3.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 1983.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Bernardes Martins Lindoso Secretário de Estado da Produção Rural
Publicação: D.O.E. de 28/01/1983