Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6968, de 28 de janeiro de 1983
Decreto nº 6968
DECRETO N.º 6968 DE 28 DE JANEIRO DE 1983
REGULAMENTA o artigo 2.º da Lei n.º 1568, de 15 de dezembro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 2.º da Lei n.º 1568, de 15 de dezembro de 1982,
DECRETA :
Art. 1.
- Os despachantes estaduais inscritos no IPASEA até 5 de agosto de 1970, ao serem aposentados, terão seus proventos estabelecidos em valor igual ao que serviu de base para o cálculo da última contribuição previdenciária.
Art. 2.
- Aos proventos de que trata o artigo anterior será acrescido, como adicional por tempo de serviço, na forma do artigo 2.º da Lei n.º 1568, de 15 de dezembro de 1982, o correspondente a 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço completado a partir de 5 de agosto de 1970.
Parágrafo único- O percentual referido nesta artigo incidirá sobre o valor dos proventos fixados na forma do artigo 1.º deste Decreto.
Art. 3.
- Na apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria dos despachantes estaduais, será computado em dobro o tempo de licença especial não-gozada referente aos quinquênios de serviço completados a partir de 5 de agosto de 1970.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 28 de janeiro de 1983.
HOMERO DE MIRANDA LEÃO Governador do Estado, em exercício João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração Raimundo Frânio de Almeida Lima Secretário de Estado do Interior e Justiça, em exercício
Publicação: D.O.E. de 28/01/0983