Decreto Estadual do Amazonas nº 6898, de 20 de dezembro de 1982

Decreto nº 6898

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DECRETO Nº 6898 DE 20 DE DEZEMBRO DE 1982

CRIA a Regional e Saúde do Médio Amazonas, da estrutura da Secretaria da Saúde, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a descentralização administrativa dos serviços de Saúde, através do processo de regionalização, está em consonância com as diretrizes emanadas da Organização Mundial da Saúde - OMS e das Políticas Nacional e Estadual de Saúde;

CONSIDERANDO que a descentralização de tais serviços visa tão somente melhorar as condições de saúde da população, tanto urbana como rural, seguindo níveis de complexidade crescente desde os níveis mais simples dos Postos de Saúde Rural aos níveis mais complexos dos Hospitais de Base e Hospitais Especializados, através da regionalização dos serviços de saúde,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criada a Regional de Saúde do Médio Amazonas, com sede no município de Itacoatiara, cujas atividades abrangem os municípios de Itapiranga, Maués, Nova Olinda do Norte, Silves e Urucurituba.

Art. 2.

- Fixa-se o prazo de 90 (noventa) dias, para a elaborarão e aprovação do Regimento Interno e estrutura administrativa da Regional de Saúde, a partir da vigência deste Decreto.

Art. 3.

- Revogadas - as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 6 de novembro de 1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de dezembro de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado Tancredo Castro Soares Secretário de Estado da Saúde

Publicação: D.O.E. de 20/12/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6898, de 20 de dezembro de 1982

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