Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6817, de 25 de novembro de 1982
Decreto nº 6817
DECRETO N.º 6817 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
DISPÕE sobre concurso público para ingresso nos órgãos da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, ítens IV e IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Na inscrição em concurso público para ingresso nos órgãos da Administração Direta serão observadas as normas constantes deste Decreto.
Art. 2.
- No ato da inscrição, será exigida apenas a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada pelo candidato, sob as penas da Lei, de que possui os demais documentos comprobatórios das condições exigidas para inscrição.
§ 1ºº - Se o concurso exigir a apresentação de títulos, esses serão entregues em uma só via, facultada a adoção do procedimento de que trata o artigo 5.º e parágrafo único do Decreto n.º 5787, de 25 de agosto de 1981.
§ 2ºº - Os documentos compreendidos na declaração referida no caput deste artigo serão exigidos dos candidatos aprovados, antes da respectiva posse, importando a não apresentação em insubsistência da inscrição nulidade da aprovação e perda dos direitos decorrentes sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade da declaração.
§ 3ºº - Os Editais de abertura do concurso poderão prever a inscrição opcional por carta encaminhada através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com Aviso de Recepção (AR).
Art. 3.
- A cobrança de taxas ou de outra importância, a qualquer título, para inscrição em concurso público, quando indispensável, não poderá, exceder valor correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do vencimento fixado para o cargo objeto do concurso, admitido o arredondamento da importância resultante para centena ou metade da centena superior.
Art. 4.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de novembro de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 25/11/1982