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Decreto Estadual do Amazonas nº 6753, de 29 de outubro de 1982

Decreto nº 6753

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DECRETO N.º 6753 DE 29 DE OUTUBRO DE 1982

DISPÕE sobre os vencimentos e salários do pessoal do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas - DER-Am., e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 2.º do artigo 21, da Lei n.º 1336, de 13 de julho de 1979,

DECRETA :

Art. 1.
- Os vencimentos e salários dos servidores estatutários e celetistas do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas, passam a ser os constantes do Anexo deste Decreto.
Parágrafo único- Os benefícios deste Decreto se estendem aos servidores inativos, obedecidos os respectivos níveis de referência.
Art. 2.
- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de recursos próprios consignados no orçamento do Estado.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de outubro de 1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 29 de outubro de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado

João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração

Orlando Cabral de Holanda Secretário de Estado dos Transportes e Obras

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25.600,00
26.100,00
26.600,00
27.100,00
27.600,00
28.100,00
28.600,00
29.906,00
30.000,00
30.100,00
31.600,00
32.100,00
32.400,00
33.202,00
35.186,00
46.378,00
48.000,00
60.514,00
62.000,00
68.424,00
123.033,00
141.960,00
25.850,00
26.350,00
26.850,00
27.350,00
27.850,00
28.350,00
29.174,00
30.770,00
32.412,00
34.016,00
35.644,00
37.294,00
40.532,00
43.768,00
49.006,00
54.988,00
63.870,00
72.586,00
81.656,00
90.558,00
132.495,00
160.887,00
26.100,00
26.600,00
27.100,00
27.600,00
28.488,00
29.204,00
29.906,00
31.418,00
33.202,00
36.192,00
39.172,00
42.166,00
46.378,00
53.846,00
60.514,00
67.668,00
75.076,00
84.796,00
90.000,00
96.000,00
141.960,00
171.775,00

QUADRO ESPECIAL CRIADO PELA LEI 1500, DE 30/12/1981 (Procuradores)

ABC
161.346,00201.684,00242.020,00

Publicação: D.O.E. de 29/10/1982

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