Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6749, de 27 de outubro de 1982
Decreto nº 6749
DECRETO N.º 6749 DE 27 DE OUTUBRO DE 1982
DISPÕE sobre a transformação de cargo do Quadro de Pessoal do Gabinete do Governador e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de atribuições que lhe é conferida pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a autorização contida no artigo 3.º da Lei n.º 1544, de 16 de agosto de 1982, bem como o disposto no artigo 4.º do referido diploma,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica restabelecida a nomenclatura "Prático", vigente em relação a 1(um) emprego de Comandante de Embarcação, do Quadro de Pessoal do Gabinete do Governador, anteriormente à Lei n.º 1277, de 02 de agosto de 1978.
Art. 2.
- O emprego de que trata o artigo anterior fica transformado em cargo de Agente Administrativo "A".
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revgam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de outubro de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
João dos Santos Pereira Braga Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 27/10/1982