Decreto Estadual do Amazonas nº 6401, de 21 de junho de 1982

Decreto nº 6401

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DECRETO N.º 6401 DE 21 DE JUNHO DE 1982

REGULAMENTA o parágrafo único do artigo 4.º, da Lei n.º 1523, de 07 de maio de 1982 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 1523, de 07 de maio de 1982, criou a Penitenciária Agro-Industrial Anísio Jobim;

CONSIDERANDO a necessidade imediata de colocar em funcionamento o referido órgão, objetivando a implantação do regime prisional semi-aberto e ao mesmo tempo proporcionando melhor atendimento aos internos da Unidade Prisional Central;

CONSIDERANDO, afinal, a colaboração oferecida pela Secretaria do Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Departamento Penitenciário,

DECRETA :

Art. 1.

- O Provimento dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Unidade Penitenciária Agro-industrial "Anísio Jobim", criados conforme os Anexos II, III, IV e V da Lei n.º 1523, de 07 de maio de 1982, obedecerá ao disposto neste Regulamento.

Art. 2.

- Na forma estabelecida no

§ 1ºº, do artigo 60, da Constituição Estadual, o provimento dos cargos de que trata este Decerto será precedido de concurso público de provas e títulos. º - O concurso será realizado pela Escola de Serviço Público do Estado do Amazonas - ESPEA, sob a orientação técnica da Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

§ 2ºº - Os requisitos para inscrição de candidatos a cada classe, bem como os títulos aos quais, por ligação direta com a natureza da função, serão atribuídos pontos, constarão das instruções do Concurso, a serem baixadas pela ESPEA.

§ 3ºº - Observadas as normas próprias da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967, serão nomeados os candidatos considerados aprovados em proporção à quantidade de vagas criadas, para cada classe, pela Lei n.º 1523/82, respeitada rigorosamente a ordem de classificação.

Art. 3.

- Os candidatos aprovados serão submetidos a treinamento a ser indicado e administrado pela ESPEA, consoante convênio com o Departamento de Organização Penitenciária do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único- O treinamento dirigido de que trata este artigo será oferecido sem qualquer ônus adicional aos candidatos.

Art. 4.

- Para dar cumprimento ao disposto nos artigos 2.º e 3.º deste Decreto, os Secretários de Estado do Interior e Justiça e da Administração constituirão, por ato conjunto próprio, um Grupo de Trabalho integrado por técnicos das respectivas áreas.

Art. 5.

- Fica autorizado o Secretário de Estado do Interior e Justiça a celebrar convênio com o órgão congênere do Estado de Minas Gerais, para realização de Curso de Treinamento de que trata o artigo 3.º deste Decreto.

Art. 6.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decerto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 1982.

PAULO PINTO NERY Governador do Estado Afonso Luiz Costa Lins Secretário de Estado do Interior e Justiça Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Administração

Publicação: D.O.E. de 21/06/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6401, de 21 de junho de 1982

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