Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6348, de 20 de maio de 1982
Decreto nº 6348
DECRETO N.º 6348, DE 20 DE MAIO DE 1982
DISPÕE sobre a situação de servidores contratados e investidos em cargos comissionados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de disciplinar a situação dos servidores da administração estadual regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e investidos em cargos em comissão,
DECRETA:
Art. 1.
- O servidor da Administração Direta e Autarquias estaduais, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, quando investidos em cargo em comissão estatutário, ficará afastado das funções correspondentes ao seu emprego, porém continuará vinculado ao regime trabalhista, percebendo o salário decorrente de seu contrato de trabalho mais a diferença entre o salário e o vencimento do cargo comissionado, caso seja este superior àquele, mais a gratificação de representação.
Parágrafo único- O servidor, ao deixar o cargo comissionado, terá por ocasião de sua volta ao emprego as vantagens previstas no artigo 471 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.09.1981.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de maio de 1982.
PAULO PINTO NERY Governador do Estado
Guilherme Pinto Nery Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 20/05/1982