Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6204, de 16 de março de 1982
Decreto nº 6204
FIXA funções gratificadas no Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Saúde e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o que dispõe o parágrafo 1.º, do artigo 17, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 1321, de 28 de dezembro de 1978, dispôs nos Anexos IV e V sobre as funções gratificadas da Secretaria de Estado da Saúde;
CONSIDERANDO que a Lei n.º 1364, de 27 de dezembro de 1979, ao alterar a Lei n.º 1321/78, omitiu dos Anexos supracitados as funções gratificadas da SESAU:
CONSIDERANDO que, ao tempo da edição da Lei n.º 1364/79, algumas das funções constantes dos Anexos IV e V, da Lei n.º 1321/78, já se encontravam preenchidas;
CONSIDERANDO, finalmente, o que conta do Processo n.º 000611/82 -GAGOV,
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de março de 1982.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Tancredo Castro Soares Secretário de Estado da Saúde
ANEXO Funções Gratificadas
| Quantidade | Denominação | Símbolo |
| 05 03 01 | Diretor de Hospital Chefe do Núcleo Secretária | FG-1 FG-9 FG-12 |
Publicação: D.O.E. de 16/03/1982