Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6167, de 26 de fevereiro de 1982
Decreto nº 6167
DECRETO N.º 6167 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1982
INSTITUI novo sistema de pagamento aos servidores públicos estaduais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais
DECRETA:
Art. 1.
- É instituído, a partir de 1.º de abril de 1982, novo sistema de pagamento aos servidores públicos estaduais, ativos e inativos, denominado CHEQUE-SALÁRIO.
Parágrafo único- Integram o novo sistema como órgãos executores:
Ia Secretaria da Fazenda;
IIo Banco do Estado do Amazonas S/A - BEA;
IIIo Processamento de Dados Amazonas S/A - PRODAM.
Art. 2.
- A Secretaria da Fazenda baixará normas dispondo sobre a execução deste Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de fevereiro de 1982.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Armando Cláudio Dias dos Santos Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 26/02/1982