Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6152, de 12 de fevereiro de 1982
Decreto nº 6152
Art. 1.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal, prevista no artigo 18, da Lei n.º 1464, de 13 de outubro de 1981, é atribuída aos funcionários ocupantes de cargos das séries de classe de Oficial de Fazenda e Oficial de Exatoria, integrantes do Grupo Ocupacional Fisco, até o limite de 100 (cem) pontos, correspondentes a 100% (cem por cento) do respectivo vencimento mensal.
DECRETO N.º 6152 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982
REGULAMENTA os artigos 18 e 19, da Lei n.º 1464, de 13 de outubro de 1981, que tratam da Gratificação de Produtividade Fiscal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual e tendo em vista o que determina o artigo 18, da Lei n.º 1464, de 13 de outubro de 1981,
DECRETA:
Art. 2.
- A elaboração do cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal terá por base o número de pontos atribuídos por mês ao funcionário, à razão de 1% (um por cento) do respectivo vencimento para cada ponto e será paga aos Oficiais de Fazenda, juntamente com o vencimento do mês subsequente, e, aos Oficiais de Exatoria, juntamente com o vencimento do segundo mês subsequente.
§ 1ºº - O direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal completa-se quando os Oficiais de Fazenda e Oficiais de Exatoria perfizerem o mínimo de 30 (trinta) pontos mensais.
§ 2ºº - O eventual saldo de pontos existentes não poderá ser utilizado no mês em que o funcionário deixar de atingir a contagem mínima estabelecida no parágrafo anterior.
§ 3ºº - A falta ao expediente, por mais de 03 (três) dias no mês, sem amparo legal, impossibilita o funcionário de perceber a Gratificação de Produtividade Fiscal.
§ 4ºº - A Gratificação de Produtividade Fiscal obriga o servidor a ela vinculado ao período de 40 (quarenta) horas de trabalho semanal, em regime de tempo integral, além do comparecimento obrigatório ao trabalho, aos sábados, domingos e feriados, quando estabelecido em escala de serviço.
Art. 3.
- Não farão jus à Gratificação de Produtividade Fiscal os funcionários ocupantes dos cargos do Grupo Fisco que não permanecerem no efetivo exercício de seus cargos, salvo quando colocados à disposição do Gabinete do Governador ou, nomeados para Cargo em Comissão, na Administração Estadual, optarem pelo vencimento de seu cargo efetivo, caso em que terão direito à percepção da Gratificação de Produtividade Fiscal no limite máximo a que façam jus.
§ 1ºº - Para fins de percepção da vantagem de que trata este artigo, aos Oficiais de Exatoria é obrigatório o efetivo exercício no Interior do Estado ou na Exatoria da Capital, nos termos do disposto no art. 19, da Lei n.º 1464, de 13 de outubro de 1981.
§ 2ºº - A exigência prevista no "caput" deste artigo não se aplica aos servidores que atualmente encontram à disposição de outros órgãos ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal, até o término do prazo de cessão, estabelecido no ato de disposicionamento.
§ 3ºº - A Gratificação de Produtividade Fiscal será atribuída no percentual máximo de 100% (cem por cento) nos seguintes casos:
a)férias, nojo ou gala;
b)convocação para o serviço militar;
c)júri e serviços obrigatórios por lei;
d)licença especial;
e)licença para tratamento de saúde;
f)frequência a cursos de interesse da Secretaria da Fazenda;
g)participação como professor, instrutor ou equivalente, em cursos de interesse da Secretaria da Fazenda;
h)designação para exercer funções de Chefia na Secretaria da Fazenda;
i)designação para desempenho de encargos ou serviços de natureza especial, definidos por ato do Secretário da Fazenda;
§ 4ºº - Considera-se, também, de efetivo exercício, para efeito de disposto neste artigo, o desempenho de funções e atividades decorrentes de:
Inomeação para cargo de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria da Fazenda;
IIdesignação para exercer, inclusive em substituição, cargos de direção e funções de chefia no quadro da Secretaria da Fazenda;
IIIdesignação para desempenho de encargos ou serviços de natureza especial. Definido por ato do Secretário da Fazenda.
§ 5ºº - Nas hipóteses previstas no incisos I e II do parágrafo anterior, o funcionário perceberá, além do vencimento do cargo em comissão e da representação, a Gratificação de Produtividade Fiscal, calculada sobre o vencimento do cargo efetivo; no caso de o funcionário nomeado para cargo em comissão optar pelo vencimento do cargo efetivo, perceberá a Gratificação de Produtividade Fiscal e a representação do cargo em comissão.
Art. 4.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos Oficiais de Fazenda e Oficiais de Exatoria será aferida, mensalmente, por Comissão especialmente designada pelo Secretário da Fazenda, a qual deverá considerar as informações, constantes dos formulários de controle de produtividade elaborados pelos chefes imediatos, que obedecerão os critérios e procedimentos consignados nas Tabelas I e II, anexas a este Decreto.
§ 1ºº - A Comissão de que trata o "caput" deste artigo elaborará Mapa Mensal de Apuração de Pontos de Gratificação Fiscal, cujo modelo será aprovado pela Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 2ºº - Serão observadas as seguintes reduções de pontos de produtividade dos funcionários de que trata este Decreto, na conformidade dos casos abaixo especificados:
IDesconto de 05 (cinco) pontos para cada falta não justificada ao serviço, até no máximo de 03 (três) faltas por mês;
IIDesconto de 10 (dez) pontos, por processo retido pelo funcionário para informação ou instrução por mais de 10 (dez) dias, sem exclusão da responsabilidade pelos prejuízos pecuniários que disso advierem:
IIIDesconto em dobro dos pontos obtidos, quando imprudente total ou parcialmente, o Auto de Apreensão, em decorrência de erro grosseiro, limitado o desconto à parte atingida pela improcedência;
IVDesconto em dobro dos pontos obtidos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei quando forem contratradas informações inverídicas ou inidôneas, de que resultou a obtenção de pontos para efeito de produtividade.
§ 3ºº - Até o dia 10 de cada mês serão apurados os pontos referentes ao mês anterior, através de formulário próprio preenchido pelo chefe imediato do servidor, de acordo como modelos aprovados pelo Secretário da Fazenda.
§ 4ºº - A atribuição de pontos manifestamente graciosa sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis.
§ 5ºº - Fica autorizado o Secretário da Fazenda, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a alterar as Tabelas a que se refere este artigo, a fim de eliminar distorções ou omissões verificadas em situações concretas de sua aplicação inicial, devendo submeter, após esse prazo, as alterações que se fizerem necessárias, à homologação do Governador.
Art. 5.
- A Gratificação de Produtividade Fiscal fica estendida aos servidores aposentados até à data da publicação da Lei n.º 1.464, de 13 de outubro de 1981, nos cargos de Oficial de Fazenda e Oficial de Exatoria, calculada no percentual máximo de 100% (cem por cento).
Art. 6.
- Para efeito de aposentadoria a Gratificação de Produtividade Fiscal integrará os proventos dos funcionários que a venham percebendo.
Parágrafo único- O valor dessa vantagem será calculada com base na média dos doze (12) meses anteriores à data da concessão da aposentadoria.
Art. 7.
- Aos Oficiais de Fazenda e Oficiais de Exatoria será pago, dentro do primeiro trimestre de cada ano, Prêmio Especial na base de 20% (vinte por cento) do saldo dos pontos de cada servidor, existente em 31 de dezembro do ano anterior, não utilizado para cálculo da Gratificação de Produtividade Fiscal no período anual respectivo.
§ 1ºº - A vantagem prevista neste artigo não poderá ultrapassar a quantia equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento mensal do servidor e o seu pagamento importa na anulação do saldo excedente.
§ 2ºº - O controle da acumulação dos pontos e o cálculo para a percepção do prêmio estabelecido neste artigo serão efetuados pela Divisão de Administração Geral da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3ºº - O Secretário da Fazenda poderá conceder aos funcionários de que trata este Decreto, quando designados para serviço de natureza especial, o prêmio previsto neste artigo em proporção ao período de vinculação do funcionário ao referido serviço.
§ 4ºº - O eventual saldo de pontos existentes em 31 de dezembro de 1981 não dará direito à percepção do Prêmio Especial previsto no "caput" deste artigo.
Art. 8.
- Fica assegurada, no percentual máximo a que faça jus o funcionário, nas condições do
§ 4ºº do art. 2.º e art. 3.º deste Decreto, independentemente de contagem de pontos, a Gratificação de Produtividade Fiscal referente aos meses de outubro a novembro de 1981 aos Oficias de Fazenda e aos Oficiais da Exatoria.
GABINETE DO GOVERNADOR DE ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 fevereiro de 1982.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
ANEXO DECRETO N.º 6152, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982 TABELA I A. OCORRÊNCIAS TÍPICAS NO TRABALHO DOS OFICIAIS DE FAZENDA
TABELA I B. COMPORTAMENTO FUNCIONAL RECOMENDÁVEL AOS OFICIAIS DE FAZENDA
TABELA II OCORRÊNCIAS TÍPICAS NO TRABALHO DOS OFICIAIS DE EXATORIA
Publicação: D.O.E. de 15/02/1982