Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 6150, de 12 de fevereiro de 1982
Decreto nº 6150
DECRETO N.° 6150 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1982
REGULAMENTA o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos e empregos do nível básico e administrativo da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
DECRETA :
Art. 1.
- O enquadramento dos servidores ocupantes de cargos e empregos do nível básico e administrativo da Administração Direta, respeitará a correspondência prevista no artigo 2.º da Lei n.° 1497, de 29/12/81, e critérios auxiliares para o estabelecimento de hierarquia funcional nas séries de classe.
§ 1ºº - São critérios auxiliares:
1 - tempo de serviço
2 - padrão de desempenho
3 - nível de escolaridade.
§ 2ºº - A SEAD providenciará a aferição dos critérios auxiliares através de Boletins de Avaliação, a serem efetivados no prazo máximo de 30 dias salvo quando se tratar de servidores lotados no interior do Estado, conforme anexo I.
§ 3ºº - O nível de escolaridade deverá ser compatível com o cargo ou emprego ocupado.
§ 4ºº - O padrão de desempenho será avaliado pelo chefe imediato do servidor e confirmado pela chefia imediatamente superior.
Art. 2.
- Os servidores ocupantes de cargos ou empregos com nomenclatura idêntica e vencimento ou salário superior aos previstos na Lei n.° 1497/81 serão objeto de estudos específicos, e deverão constar de listagem a ser enviada pelas Unidades Administrativas à SEAD, com os seguintes dados: nome, cargo ou emprego, vencimento ou salário e tempo de serviço.
Art. 3.
- A SEAD apresentará proposta de enquadramento, por Unidade Administrativa, no prazo máximo de 60 dias, ressalvados os casos que se referirem aos servidores lotados no interior do Estado.
Art. 4.
- Os Boletins de Avaliação deverão ser enviados à SEAD, devidamente preenchidos, até o dia 15/02/82, acompanhados do respectivo Quadro de Pessoal, inclusive cargos e empregos vagos.
Art. 5.
- Do enquadramento caberá recurso ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação do ato, manifestando-se a SEAD quanto a legalidade e procedência do pedido.
Art. 6.
- Publicado o ato de enquadramento, esgotado o prazo recursal, estarão automaticamente extintos os antigos cargos e empregos ocupados.
Art. 7.
- Fica o Secretário de Estado da Administração autorizado a baixar normas complementares para adoção de rotinas de trabalho visando e efetivação dos enquadramentos de que trata o presente Decreto.
Art. 8.
- A partir da vigência deste Decreto e até a conclusão do enquadramento previsto no art. 2.º, da Lei n.° 1497/81, as contratações legalmente admitidas nesse período serão obrigatoriamente comunicadas à Secretaria de Estado da Administração, para efeito de registro e controle.
Art. 9.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de fevereiro de 1982.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado
Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 15/02/1982
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.