Decreto Estadual do Amazonas nº 6097, de 6 de janeiro de 1982

Decreto nº 6097

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DECRETO N.º 6097 DE 06 DE JANEIRO DE 1982

FIXA o valor da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições constitucionais, e

CONSIDERANDO a instrução do Processo n.º 005041/81-GAGOV, referente à proposta de fixação do novo valor da Etapa de Alimentação da Polícia Militar do Amazonas, a viger no período de 1.º de janeiro a 30 de junho de 1982;

CONSIDERANDO, finalmente, o disposto no art. 85 da Lei n.º 1209, de 14 de dezembro de 1976,

DECRETA:

Art. 1.

- É fixada, no valor de Cr$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco cruzeiros), a Etapa de Alimentação do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas.

Art. 2.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1.º de janeiro de 1982.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 1982.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado

José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 06/01/1982

Decreto Estadual do Amazonas nº 6097, de 6 de janeiro de 1982

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