Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5959, de 12 de novembro de 1981
Decreto nº 5959
DECRETO N.º 5959 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1981
REGULAMENTA o art. 206, da Lei n.º 701, de 30.12.67, quanto à concessão do transporte de bagagem do funcionário civil do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Ao funcionário civil do Estado que, em caráter permanente, for mandado servir em nova sede, será concedido o transporte de sua bagagem e de seus dependentes, no valor igual a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento-base, acrescido de 20% (vinte por cento) por dependente que o acompanhe, até o máximo de 3 (três).
Art. 2.
- Consideram-se dependentes, para os efeitos deste Decreto, as pessoas registradas nos assentamentos funcionais como tal.
Art. 3.
- O funcionário será obrigado a restituir a importância correspondente ao Transporte de bagagem, sem prejuízo da pena disciplinar a que estiver sujeito, quando:
Ia vantagem for requisitada irregularmente;
IInão se efetivar o deslocamento para a nova sede no prazo de 3 (três) meses contados da concessão;
IIIquando, antes de decorridos 3 (três) meses do deslocamento, o funcionário regressar voluntariamente, pedir exoneracão ou abandonar o serviço.
Art. 4.
- Este Decreto aplica-se, no que couber, aos servidores públicos estaduais regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicacão.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de novembro de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Onias Bento da Silva Filho Secretário de Estado da Fazenda Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração
Publicação: D.O.E. de 12/11/1981