Decreto Estadual do Amazonas nº 5893, de 19 de outubro de 1981

Decreto nº 5893

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DECRETO N.º 5893 DE 19 DE OUTUBRO DE 1981

REAJUSTA os vencimentos e salários dos servidores da Administração Indireta que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO o parágrafo 2.º, do art. 31, da Lei n.º 1336, de 13. 07.79 e o que consta da Resolução n.º 028/81, do Conselho Estadual de Política Salarial,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam reajustados em 30% (trinta por cento) os vencimentos, salários, proventos e funções gratificadas dos servidores da Administração Indireta, não vinculados à legislação federal do reajuste semestral.

Parágrafo único- Excluem-se do disposto neste artigo os servidores do Instituto de Medicina Tropical, da Junta Comercial do Estado do Amazonas e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Amazonas, cujos reajustes são objetos de Decretos específicos.

Art. 2.

- São fixados em Cr$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos cruzeiros) os atuais vencimentos, salários e proventos que não atinjam esse valor, quando aplicado o percentual estabelecido no "caput" do artigo anterior deste Decreto.

Art. 3.

- O salário família dos servidores estatutários da Administração Indireta passa a ser pago na importância de Cr$ 350,00 (trezentos e cinquenta cruzeiros) por dependente.

Parágrafo único- O disposto neste artigo estende-se aos servidores estatutários das entidades referidas no parágrafo único, do artigo 1.º, deste decreto.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo em seus efeitos financeiros à data de 1.º de outubro do corrente ano.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 19 de outubro de 1981.

JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Aldo Gomes da Costa Secretário de Estado da Educação e Cultura Manoel Antonio Vieira Alexandre Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Turismo Mário Haddad Secretário de Estado do Interior e Justiça Raimundo Lopes Filho Secretário de Estado dos Transportes e Obras José Mattos Filho Secretário de Estado da Segurança

Publicação: D.O.E. de 19/10/1981

Decreto Estadual do Amazonas nº 5893, de 19 de outubro de 1981

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