Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 5880, de 16 de outubro de 1981
Decreto nº 5880
DECRETO N.º 5880 DE 16 DE OUTUBRO DE 1981
REAJUSTA as pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 43, item IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o artigo 21, da Lei n.º 1064, de 14/12/1972, determina que as pensões concedidas pelo IPASEA deverão ser reajustadas pelo Poder Executivo sempre que houver aumento de vencimentos para os servidores do Estado;
CONSIDERANDO que através da Lei n.º 1464 de 13/10/81, os servidores estaduais mereceram, a contar de 01/10/81, aumento em seus vencimentos no percentual de 30% (trinta por cento),
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 16 de outubro de 1981.
JOSÉ LINDOSO Governador do Estado Natanael Bento Rodrigues Secretário de Estado da Administração.
Publicação: D.O.E. de 16/10/1981